Manual de Direito Processual do Trabalho

6. Excesso de execução: há excesso de execução quando se pleiteia quantia superior
à mencionada no título, se executado objeto diverso do mencionado no título,
quando se processa de modo diferente do que foi determinado em sentença, quando
o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da
do devedor ou se o credor não provar que a condição se realizou (art. 917, § 2 o ,
V, do CPC).
O excesso de execução não se confunde com o excesso de penhora, pois neste
o excesso se dá quando o valor ou a quantidade de bens penhorados excede em
muito o valor da execução. Embora não conste da lei, o excesso de penhora também
pode ser invocado nos embargos à execução.
De outro lado, considerando-se que, em hasta pública, os bens nunca são alienados
pelo valor da avaliação, as despesas processuais com custas, editais e ainda
a correção monetária do crédito e a incidência de juros de mora, é recomendável e
conveniente que sejam penhorados bens de valor que excedam, em patamar razoável,
o valor do crédito, somente havendo excesso de penhora se houver exagero. Nesse
sentido, destacamos a seguinte ementa que reflete nosso pensamento, in verbis:
“EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É normal a penhora de bens
cujo valor supere o crédito em execução, sendo certo que só haverá nulidade em relação
ao excesso de penhora, se, e somente se, os bens penhorados excederem exageradamente
o crédito exequendo, de modo a causar inequívoco prejuízo à parte devedora. Importa
lembrar que o caput do art. 659 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do art.
769 da CLT, dispõe que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o
pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários de advocatícios. Em outras
palavras, o produto da execução deverá ser suficiente para o pagamento, além do débito
do executado, das demais despesas do processo. Também nesse sentido o art. 883 da CLT.
Releva notar, ainda, que a penhora de bens no exato valor da dívida, sem considerar a
incidência dos juros, da correção monetária e outras obrigações legais acessórias (como
a parcela dos encargos previdenciários devidos pelo empregador-executado), conduziria,
necessariamente, à realização de novas penhoras sobre outros bens do executado,
ocasionando, assim, uma indesejável demora na solução definitiva da lide trabalhista. Tal
situação, isto é, a penhora de bens no valor preciso da obrigação reconhecida judicialmente,
resultaria em óbvia violação ao princípio da celeridade processual, um dos princípios
basilares do Direito Processual do Trabalho. Além disso, é cediço de todos que militam
na seara trabalhista que os bens penhorados quando vendidos em hasta pública ou leilão
não costumam atingir o valor da avaliação, situação esta que recomenda a penhora de bens
em valor superior ao crédito em execução.” (TRT/SP – 01989200303002000 – AP – Ac.
3 a T. – 20091011846 – rel a Mércia Tomazinho – DOE 1 o .12.2009).
Nos termos do art. 525, § 4 o , do CPC, que resta aplicável no Processo do Trabalho
(arts. 769 e 889 da CLT): “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso
de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar
de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado
e atualizado de seu cálculo.”
Conforme o § 5 o do art. 525 do CPC, na hipótese do § 4 o , não apontado o
valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente
Manual de Direito Processual do Trabalho 1285