Manual de Direito Processual do Trabalho

“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a declaração de ofício da
prescrição intercorrente em sede de liquidação/execução trabalhista pois, mesmo admitindo
a aplicação do art. 219, § 5 o , do Código de Processo Civil, não se esquece que tal
regramento incide na chamada “fase de conhecimento”, até porque decorre da citação
inicial e seus efeitos (art. 213 do CPC). A interpretação, portanto, é sistemática.” (TRT/SP –
00720199400202006 – AP – Ac. 5 a T. – 20100355638 – rel. José Ruffolo – DOE 7.5.2010)
“1 – PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO DO
TRABALHO O DISPOSTO NO § 5 o DO ART. 219 DO CPC. Inaplicável ao Processo do
Trabalho a declaração ex officio da prescrição conforme disposto no § 5 o do art. 219 do
CPC . A aplicação das regras do Código de Processo Civil alusivas à declaração de ofício
da prescrição está fora do alcance da supletividade prevista no art. 769, da CLT, posto
que tal procedimento afronta os princípios do Direito do Trabalho. Isto ocorre porque a
declaração de ofício da prescrição tem como finalidade a proteção do devedor, que, na
hipótese, é o ex-empregador. Assim sendo, não tem aplicação nesta Justiça Especializada,
que tem como objetivo principal a proteção dos direitos do trabalhador e de suas verbas
de caráter alimentar. Nota-se que as normas de direito comum somente serão aplicadas
nesta Justiça Especializada, quando não conflitarem ou não forem incompatíveis com os
princípios fundamentais do Direito do Trabalho. 2 – AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRI-
ÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICÁVEL. A prescrição da
execução é inaplicável na Justiça do Trabalho, no que diz respeito a créditos trabalhistas
(Entendimento consubstanciado na Súmula n. 114 do TST).” (TRT/SP PROCESSO TRT/
SP n. 02770001620025020431. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. Rel.
Desembargador Marcelo Freire Gonçalves. DOE/SP 21.9.2012)
3. Cumprimento da decisão ou quitação da dívida: deverá o executado demonstrar,
nos embargos, a quitação ou o cumprimento da decisão, apresentando na petição
de embargos o recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), bem como do
cumprimento da decisão.
Quanto à novação da dívida a que se refere o art. 525, § 1 o , VII, do CPC, também
resta aplicável ao Processo do Trabalho, entretanto, em se tratando do crédito
trabalhista esta há que ser vista com reservas, pois a novação extingue a obrigação
inicial e em lugar dela nasce uma nova. Desse modo, deve o Juiz do Trabalho tomar
as cautelas necessárias a fim de avaliar se não houve prejuízo ao trabalhador, bem
como se a nova obrigação está cercada das mesmas garantias da obrigação originária.
4. Inexigibilidade do título: o título não será exigível quando estiver sujeito à
condição ou a termo. Estará sujeito à condição, quando a exigibilidade estiver atrelada
a evento futuro e incerto. Estará o título sujeito a termo quando sua exigibilidade
estiver atrelada a evento futuro e certo, como o advento do prazo para cumprimento.
5. Penhora incorreta ou avaliação errônea: a incorreção do bem penhorado ou
a avaliação incorreta também podem ser invocadas nos embargos à execução. Para
tanto, deve o embargante declinar as razões da incorreção da penhora ou do valor
da avaliação.
1284 Mauro Schiavi