Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo teor, se manifesta Eduardo Gabriel Saad (192) : “A falta de citação só é
alegável por quem não fez qualquer intervenção em todo o processo de conhecimento
e cujo curso foi inteiramente à sua revelia. Só nessa hipótese o incidente provoca
a nulidade de todo o processo desde a peça inicial do processo de conhecimento.”
2. Prescrição da dívida: a prescrição a que alude o § 1 o , do art. 884, da CLT é a
intercorrente, ou seja, a que se configura no curso do processo. Embora o TST tenha
firmado posicionamento de que a prescrição intercorrente não se aplica ao Processo
do Trabalho (Súmula n. 114 do C. TST), pensamos, conforme já mencionamos,
que deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula n. 327 do STF,
uma vez que se encontra em compasso com a diretriz do art. 884, § 1 o , da CLT.
É bem verdade que o Juiz do Trabalho, promovendo a execução de ofício (art.
878 da CLT) e havendo a suspensão da execução quando o executado não apresenta
bens ou não é encontrado (art. 40 da Lei n. 6.830/80), são restritas as hipóteses de
pronunciamento da prescrição intercorrente. Não obstante, hipóteses há, ocasião em
que ela pode ser levada a efeito, além da fase de liquidação, como já mencionados.
Podemos citar, por exemplo, a não apresentação pelo reclamante dos documentos
necessários para o registro da penhora, no prazo de dois anos após a intimação judicial.
Esta providência somente poderá ser levada a efeito pelo exequente ou quando
o exequente não indica os bens a serem penhorados, os possuindo o executado.
Assim, como a prescrição da pretensão, a prescrição intercorrente não pode
ser conhecida de ofício pelo Juiz do Trabalho.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Execução trabalhista — Prescrição intercorrente. Ainda que o entendimento jurisprudencial
sedimentado no Enunciado n. 114 do c. TST seja no sentido de ser inaplicável a
prescrição intercorrente, na Justiça do Trabalho, entendemos que a mesma foi expressamente
contemplada pelo legislador no § 1 o do art. 884 da CLT, ao dispor que a matéria
de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou
prescrição da dívida (grifo nosso). Ora, o dispositivo legal em referência somente pode
reportar-se à prescrição intercorrente, haja vista que a ordinária apenas pode ser arguida
na fase de conhecimento, inadmissível que é a modificação ou inovação da sentença exequenda,
na fase de liquidação do julgado, ex vi do § 1 o do art. 879 da CLT. A corroborar
esse entendimento, temos a Súmula n. 327 do c. STF, a qual estabelece expressamente
que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Desse modo, tendo a execução
permanecido paralisada por cinco anos e nove meses, por absoluta incúria da parte interessada,
que deixou de manifestar-se nos autos, em que pesem as reiteradas notificações
— e a despeito da existência de veículos em nome da executada —, correta a r. decisão
de 1 o grau, ao reconhecer o aludido instituto, com a consequente extinção da execução.
Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ap.
n. 1179/1992.019.15.00-2 – rel a Ana Paula P. Lockmann – DJSP 8.10.04 – p. 68) (RDT n.
11 – Novembro de 2004)
(192) SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 38. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 800.
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