Manual de Direito Processual do Trabalho

No Processo Civil, se o processo correu à revelia do réu por nulidade de citação,
este vício pode ser arguido pelo réu até em sede de embargos à execução, nos termos
do art. 525, § 1 o , I, do CPC. De outro lado, se o réu intervier no processo antes do
trânsito em julgado, deverá arguir a nulidade, sob consequência de preclusão, nos
termos do art. 278 do CPC.
No Processo do Trabalho, antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação
pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo. Após o trânsito em julgado,
mostra-se discutível a aplicabilidade do art. 525 do CPC.
Com efeito, o art. 884, da CLT, no § 1 o , assevera que a matéria de defesa será
restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição
da dívida. Com suporte no referido dispositivo legal, parte da doutrina e parte da
jurisprudência sustentam a inaplicabilidade do art. 525, § 1 o , I, do CPC, ao Processo
do Trabalho diante da não existência de omissão da CLT. Além disso, argumentam
que, no Processo do Trabalho, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, onde o revel
não é notificado dos atos subsequentes do processo, tampouco da sentença (art. 346
do CPC), determina o art. 852 da CLT que o revel seja notificado da sentença.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Nulidade da citação — Impossibilidade de arguição pelo revel na fase executória. Após
o trânsito em julgado da sentença, a fase executória é inadequada para o revel arguir a
nulidade por defeito da notificação para prestar depoimento pessoal. Na esfera do processo
do trabalho, o momento processual oportuno para tal desiderato é o do recurso ordinário,
porque a parte, mesmo revel, é intimada da sentença de mérito (art. 852 da CLT).” (TRT
–12 a R. – 1 a T. – AG-PET n. 206/2002.015.12.02-9 – Ac. n. 11421/04 – rel a Maria do Céo
de Avelar – DJSC 14.10.04 – p. 279) (RDT n. 11 – Novembro de 2004)
A nosso ver, o art. 525, § 1 o , I, do CPC, resta aplicável ao Processo do Trabalho
na hipótese da notificação da sentença, na forma do art. 852 da CLT não tenha sido
válida. Uma vez citado corretamente o reclamado revel sobre a sentença e este se
mantiver inerte, não há como se arguir a nulidade da citação em sede de embargos
à execução, por preclusa a oportunidade. Nesse sentido, é a visão de Valentin
Carrion (191) :
“As possibilidades de impugnação à execução, por razões formais, são
ainda mais numerosas que as do direito material: a) nulidades referentes ao
título em si (falta de peças essenciais na carta de sentença ou de assinatura
do juiz e até a falta de citação no processo de conhecimento, à revelia
— conforme o CPC, art. 741, I, salvo se foi validamente intimado da
sentença, CLT, art. 852, exercendo função rescisória, segundo Coqueijo
Costa, Ação Rescisória).”
(191) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
p. 743.
1282 Mauro Schiavi