Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1 o deste artigo, considera-se também inexigível
a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível
com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser
modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito
em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda,
caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”
Detém legitimidade para a propositura dos embargos à execução o devedor,
ou seja, o executado que está sofrendo os efeitos da constrição patrimonial decorrente
do procedimento executivo. Não obstante, como bem adverte Manoel Antonio
Teixeira Filho (190) , “não só o devedor, em sentido estrito, mas todos aqueles que,
por uma razão ou outra, sejam legalmente responsáveis pelo adimplemento da obrigação,
embora possam não ter participado da relação jurídica de direito material,
reconhecida pela sentença exequenda. O próprio mandado executivo de citação
identifica o devedor, ao mesmo tempo em que define a sua legitimidade para efeito
de opor-se mediante embargos que são característicos, à execução forçada. O autor
de constrição de bens reafirma essa legitimidade.”
29.1.1. Do conteúdo dos embargos à execução
1. Nulidade da citação se o processo correu à revelia: no nosso sistema processual,
máxime os princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados no
art. 5 o , LV, da CF, impõem que o réu seja cientificado da demanda e possa apresentar
sua resposta.
Diante da importância da citação, o CPC, no art. 242, determina que a citação
seja pessoal, com as formalidades do art. 334 do CPC.
Na CLT, a citação não é pessoal, recebe o nome de notificação (art. 841) e é realizada
pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho. Como regra geral, é realizada por
meio do Correio com aviso de recebimento (AR ou SEED). Na execução, o comando
do art. 880, § 2 o , da CLT, determina que a citação sobre a execução seja pessoal.
Por estar inserida no rol do art. 337 do CPC, a nulidade da citação pode ser
alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive reconhecida
de ofício pelo juiz.
(190) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 588.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1281