Manual de Direito Processual do Trabalho

Processo Civil. A doutrina trabalhista buscava a natureza jurídica dos embargos à
execução como ação autônoma no Direito Processual Civil, não obstante, sempre foi
dominante na doutrina trabalhista que a execução trabalhista não era um processo
autônomo e sim fase do processo. Além disso, no Processo do Trabalho, os embargos
à execução, em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade, sempre
foram opostos por petição nos próprios autos do processo e nele processados. Sob
outro enfoque, o § 1 o , do art. 884, da CLT, alude à matéria de defesa que pode ser
invocada nos embargos, o que denota não ter os embargos natureza jurídica de ação
autônoma e sim de impugnação.
No mesmo sentido, é a posição de Pedro Paulo Teixeira Manus (189) :
“A denominação embargos à execução é utilizada pelo legislador para
designar os meios de defesa colocados à disposição do executado, após
garantido o juízo, aí incluídos os embargos à execução, à penhora e a
impugnação à sentença de liquidação, como decorre do art. 884 da CLT.
Eis porque os embargos à execução no processo do trabalho têm natureza
de incidente da execução, configurando simples meio de defesa e não
uma ação, não obstante assim entenda parte da doutrina. Concebida a
execução como simples fase do processo do trabalho, não tendo natureza
de ação independente, não seria compatível com a diretriz dada a este
processo tratar os embargos à execução como ação, não obstante assim
entenda uma parcela da doutrina.”
A CLT (§ 1 o do art. 884) limita as matérias que podem ser invocadas pelo embargante
nos embargos à execução, quais sejam: cumprimento da decisão ou do acordo,
quitação ou prescrição da dívida.
Pensamos, conforme já sedimentado na doutrina, que o rol do § 1 o , do art. 884,
da CLT, não é taxativo. Acreditamos que o referido dispositivo legal não veda que
as matérias que o juiz possa conhecer de ofício possam ser invocadas, como os
pressupostos processuais e as condições da ação, e também as matérias previstas
na impugnação do Processo Civil desde que não acarretem demora no curso do
processo. Se hoje a jurisprudência trabalhista admite que tais matérias podem ser
invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não se
admiti-las nos embargos.
Desse modo, pensamos que podem ser invocadas nos embargos as matérias
previstas no art.525, § 1 o , do CPC, que assim dispõe:
“Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
(189) MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2005. p. 123.
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