Manual de Direito Processual do Trabalho

h) poder normativo da justiça do trabalho, destinado a dirimir, com justiça
e equidade, o conflito coletivo de trabalho (art. 114, § 2 o , da Constituição
Federal).
No nosso sentir, este protecionismo ao trabalhador não é suficiente para alterar
o chamado princípio da paridade das armas (23) do Processo do Trabalho. Diante deste
princípio, as partes no Processo do Trabalho devem ter as mesmas oportunidades.
Nesse diapasão, concordamos com os contundentes argumentos de Jorge Luiz
Souto Maior (24) :
“[...] O agente causador dos conflitos que dão origem aos dissídios, que
são elevados, concretamente, à esfera jurisdicional trabalhista, normalmente
é o empregador. Demonstra bem essa assertiva o fato de que no
processo do trabalho o réu (reclamado) é sempre, ou quase sempre, o
empregador. Essa característica da relação jurídica processual trabalhista,
aliada ao reconhecimento da desigualdade material entre empregado e
empregador, faz com que o seu procedimento seja construído por técnicas
tendentes a dar guarida às pretensões dos empregados que foram resistidas
por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar
a posição desses desiguais perante o órgão jurisdicional. Não se
deve ter qualquer preconceito contra essa ideia, como que se ela representasse
negação da garantia do devido processo legal. Isso somente seria
correto afirmar se se entendesse o processo nos seus moldes tradicionais,
ou seja, como negócio das partes, no qual ao juiz cabe atuar nos limites
estabelecidos pelas partes. A noção atual de processo — social — já está
muito à frente disso. Reconhece a doutrina moderna que o processo
tem escopos inclusive políticos — que não se confundem com político-
-partidários. Nesse novo processo o juiz atua, ativamente, na busca da
verdade, funcionando assistencialmente a favor da parte considerada
mais fraca, o que faz até mesmo em prol tanto do contraditório quanto
de sua imparcialidade.”
3.2. Informalidade
O princípio da informalidade do Processo do Trabalho, defendido por muitos
autores e também por nós, significa que o sistema processual trabalhista é menos
(23) Ensina João Batista Lopes: a ideia da paridade das armas teve ressonância em vários países como a Espanha,
a Argentina e o Brasil. A doutrina a ela se refere no sentido de que sejam garantidas às partes e aos
intervenientes não só as mesmas oportunidades de atuação no processo, com alegações e requerimentos,
mas também os mesmos instrumentos de ataque e de defesa para que o juiz possa, ao final, proclamar
a solução mais justa e equânime da causa (Contraditório, paridade das armas e motivação da sentença.
In: MEDINA, José Miguel Garcia et al. (Coords.). Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais:
estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2008. p. 266).
(24) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit., p. 24-25.
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