Manual de Direito Processual do Trabalho

JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO PARCIAL DA SÚMULA VINCULANTE N. 25
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). A prisão civil do depositário judicial infiel
economicamente capaz, por estar autorizada pela norma do art. 5 o , LXVI, parte final, da
Constituição Federal, não se resume à mera ‘prisão civil por dívidas.’ Tem natureza bifronte,
consubstanciando também medida de defesa da autoridade pública e da dignidade do
Poder Judiciário, à maneira de “contempt of court”, o que não está vedado pelo Pacto de
San José da Costa Rica.”
29. Dos meios de defesa do executado e terceiro em face da execução
29.1. Embargos à execução (título executivo judicial)
Ensina Humberto Theodoro Júnior (188) : “Os embargos, tal como indica o léxico, são
obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta
pelo credor.”
Em se tratando de execução por título judicial, antes da Lei n. 11.232/2005
e do CPC atual, entendia a doutrina processual civil que a natureza jurídica dos
embargos era de ação de cognição incidental, de caráter constitutivo-negativo que
tinha por objeto desconstituir total ou parcialmente o título executivo.
A CLT disciplina a questão no art. 884, in verbis:
“Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar
embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1 o A matéria de
defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou
prescrição da dívida. § 2 o Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou
o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para
a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3 o Somente nos
embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao
exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4 o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos
e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.”
A doutrina costuma denominar os embargos à execução, no Processo do Trabalho,
como embargos do devedor ou embargos do executado. Preferimos a expressão embargos
à execução por já consagrada na jurisprudência e no foro trabalhista.
Autores há que sustentam a existência dos embargos à penhora, em que são
discutidos os incidentes sobre a penhora. Não obstante o respeito que merecem,
pensamos que os incidentes da penhora devem ser deduzidos no próprio bojo dos
embargos à execução, não existindo os embargos à penhora como uma categoria
autônoma de embargos.
No nosso sentir, os embargos à execução, em se tratando da execução por
título executivo judicial, no Processo do Trabalho, não constituem ação autônoma
e sim um incidente da fase executiva, com a mesma natureza da impugnação no
(188) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
v. II, p. 429.
1278 Mauro Schiavi