Manual de Direito Processual do Trabalho

Do mesmo teor, as seguintes ementas:
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, ex vi
da Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal.” (TRT/SP – 10212201000002004
– HC01 – Ac. SDI 2010008292 – rel. Sergio J. B. Junqueira Machado – DOE 27.5.2010).
“Habeas corpus. Depositário infiel. Não se aplica mais o comando legal que permite a prisão
civil por dívida. Chegou-se a tal conclusão após vários julgados do Supremo Tribunal Federal
no sentido de reconhecer que o art. 5 o , inciso LXVII, da Constituição Federal, é norma de
“eficácia restringível” e o disposto no § 2 o do art. 5 o , da Lei Maior, não deixa dúvida da
integração na ordem jurídica dos Tratados Internacionais do qual o Brasil faça parte, como
é o caso do Pacto de São José da Costa Rica, cuja proteção volta-se aos direitos humanos
e exclui em seu art. 7 o , que dispõe sobre a liberdade pessoal (item 7), a possibilidade de
prisão por dívidas, exceto a do inadimplemento de obrigação alimentar, assim considerado
em sentido estrito (o que exclui o crédito trabalhista). Referido entendimento, a bem da
verdade, não mais encontra discussão após o advento da Súmula Vinculante n. 25, do C.
STF. Ordem de habeas corpus concedida.” (TRT/SP – 12785200900002009 – HC01 – Ac.
SDI 2010008942 – rel a Maria Aparecida Duenhas – DOE 8.6.2010).
“Prisão. Depósito infiel. Habeas Corpus. Ante a ilicitude da prisão civil do depositário infiel,
em qualquer modalidade de depósito, conforme entendimento consubstanciado pelo STF,
impõe-se a concessão de salvo-conduto para a revogação da ordem prisional do paciente.
Aplicação da Súmula Vinculante n. 25 do STF (publicada em 22.12.2009 no DJe do STF).”
(TRT/SP – 12743200900002008 – HC01 – Ac. SDI 2010006168 – rel. Rafael E. Pugliese
Ribeiro – DOE 6.5.2010).
Diante do atual panorama jurisprudencial, sendo impossível a prisão do depositário,
restam algumas alternativas possíveis ao Juiz do Trabalho para evitar o
esvaziamento da execução, quais sejam:
a) nomear, sempre que possível, o depositário judicial oficial, e a transferência
dos bens penhorados para o depósito da Justiça;
b) intensificar os esforços para a penhora de dinheiro;
c) aplicar sanções pecuniárias ao depositário infiel.
Resta ainda a possibilidade de prisão do depositário infiel em razão do crime
de desobediência à ordem judicial, que é de ordem penal (art. 330 do CP), exigindo
toda dilação probatória, bem como o direito de defesa do réu, em razão do princípio
constitucional de presunção de inocência. Entretanto, esta prisão, certamente, não
tem a mesma efetividade, tampouco a rapidez da prisão de índole processual do
depositário infiel prevista no Código de Processo Civil.
Não obstante o respeito que merecem o Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal de Justiça, não nos mostramos otimistas com a impossibilidade de prisão
do depositário infiel judicial na execução trabalhista.
Nesse sentido, é o Enunciado Propositivo n. 2 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“PRISÃO POR CONTEMPT OF COURT NO PROCESSO DO TRABALHO. PRISÃO DO
DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL ECONOMICAMENTE CAPAZ. POSSIBILIDADE
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