Manual de Direito Processual do Trabalho

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Sem a possibilidade de prisão do depositário infiel, há grande risco para a efetividade processual e desprestígio da dignidade da Justiça, bem como satisfação do crédito do exequente. Pelo exposto, pensamos que a possibilidade de prisão do depositário infiel judicial é constitucional. Concordamos com o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se deve permitir a prisão do devedor depositário do bem em contratos com cláusula de alienação fiducinária, pelo princípio da vedação da prisão por dívida. Não obstante, concordamos com a posição do Ministro Menezes Direito no sentido de que a prisão do depositário infiel judicial encontra fundamentação diversa em razão do múnus público que exerce. Eventual ilegalidade da prisão ou abuso de poder por parte do Juiz do Trabalho deverá ser questionada por meio do habeas corpus. O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de não haver configuração do depositário infiel sobre coisa futura, conforme a OJ n. 143 da SDI-II, in verbis: “HABEAS CORPUS — PENHORA SOBRE COISA FUTURA — PRISÃO — DEPOSITÁ- RIO INFIEL. Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.” Em que pese o respeito que merece, não podemos concordar com o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, pois, atualmente, a penhora de faturamento está disciplinada pela Lei (186) . Além disso, não se atribuir responsabilidade ao depositário que ficou incumbido de apresentar o faturamento, desprestigia a justiça e contribui para a ineficácia da penhora. Por isso, no nosso sentir, o depositário da penhora sobre faturamento da empresa pode ser preso, caso não preste contas ao juízo do faturamento da empresa. Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas: “Penhora sobre faturamento — Sócio-gerente — Depositário infiel — Caracterização. O sócio-gerente que assume o encargo de depositário sobre a penhora de parte do faturamento da empresa e deixa de depositar o valor em juízo, caracteriza-se como infiel, justificando o decreto de sua prisão.” (TRT – 15 a R. – SEDI – Ac. n. 156/2003 – rel. Luiz A. Lazarim – DJSP 7.3.2003 – p. 3) “Depositário — Infiel — Penhora em faturamento — Caracterização. A penhora em faturamento goza de legalidade (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho — SBDI n. 93) e o depositário que deixa sem qualquer justificativa comprobatória de atender a ordem judicial para depósito em juízo de parte do faturamento, caracteriza-se como depositário infiel, não havendo que se falar em ilegalidade da ordem de prisão contra o mesmo emitida pelo juiz da execução.” (TRT – 15 a R. – 1 a SDI – HC n. 387/2003 – rel. Luiz Antônio Lazarim – DJSP 13.6.2003 – p. 4) (186) Art. 866-A, § 2 o , do CPC: “Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” Manual de Direito Processual do Trabalho 1275
Se o depositário apresentar os bens deteriorados, discutível se mostra a possibilidade da prisão. Como adverte Júlio César Bebber (187) : “O perecimento e a desvalia do bem objeto do depósito pelo desmonte e sucateamento (cuja consequência é a perda da utilidade da coisa), além de desaguar na prisão civil do depositário, enseja a responsabilidade deste pela reparação dos danos causados (CC, art. 186) e autoriza a imposição de sanção criminal, se for constatado o dolo (CP, art. 163). Não basta ao depositário fazer a simples entrega do bem. É necessário que não estejam presentes avarias, danificações e deteriorações injustificadas. Seria um achincalhe ao Estado se este, após fazer justiça às partes, por intermédio do Poder Judiciário, fosse impedido de efetivamente entregar a prestação jurisdicional pela má-fé, desídia ou ato criminoso de mero auxiliar do juiz.” Em que pesem alguns posicionamentos em sentido contrário, pensamos não ser possível a prisão do depositário que restitui o bem danificado, mas sim atribuição de responsabilidade patrimonial pelos danos a ser liquidada nos próprios autos do processo trabalhista. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “Depositário infiel — Depreciação de bem penhorado. Restando constatado que a deterioração do bem penhorado ocorreu por negligência do depositário ou por razões intencionais, deve ele arcar com o valor equivalente à depreciação, que corresponde à diferença entre o valor da avaliação procedida no momento da penhora e o valor da reavalidação feita após os estragos.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – AG-PET n. 890/2001.011.12.85-0 – Ac. n. 3555/05 – rel. Roberto B. Leite – DJSC 8.4.05 – p. 163) (RDT n. 05 de Maio de 2005). Entretanto, atualmente, nossos argumentos favoráveis à prisão do depositário infiel ficaram vencidos pela edição da Súmula Vinculante n. 25 do STF, in verbis: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” (Divulgada em 22.12.2009 e publicada no DJe do STF de 23.12.2009) Precedentes: RE n. 562.051 RG/MT, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12.9.2008; RE n. 349.703/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 5.6.2009; RE n. 466.343/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 5.6.2009; HC n. 87.585/TO, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.6.2009; HC n. 95.967MS, 2 a Turma, rel a Min. Ellen Gracie, DJ 28.11.2008; HC n. 91.950/MS, 2 a Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 14.11.2008; HC n. 93.435/MG, 2 a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; HC n. 96.582/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7.11.2008; HC n. 90.172/SP, 2 a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.8.2007; HC n. 95.170 MC/RS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 4.8.2008. No mesmo diapasão, sumulou o STJ, por meio do Verbete n. 419, in verbis: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” (DJEletrônico 11.3.2010) (187) Op. cit., p. 187-188. 1276 Mauro Schiavi
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Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
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Esta edição é dedicada especialm
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Há homens que lutam um dia e são
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Comissão de Conciliação Prévia
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é incondicionado. Por mais inadmis
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procedimento, sem cogitações de u
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e) irrecorribilidade das decisões
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Capítulo II Do Direito Processual
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diretrizes básicas, positivadas, o
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No mesmo sentido, é a posição de
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Reconhecemos, por outro lado, que a
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ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
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A doutrina tem destacado importante
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Marques (59) : “A interpretação
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visto, a um só tempo, em nosso ord
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justiça e dos direitos fundamentai
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156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
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d) maior participação das partes
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Além disso, pela sistemática da l
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das fontes normativas infraconstitu
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especializado da ciência processua
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Além disso, atualmente, a moderna
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Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
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Além disso, as regras de competên
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do Trabalho, no nosso sentir, foi e
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Na Itália, Francesco Carnelutti af
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Especializada, com suas caracterís
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Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
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§ 1 o O pedido de inscrição, ass
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art. 93 poderá ser densificada por
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a partir da posse, conforme previs
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tendo sempre como parâmetro de an
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Compete aos Tribunais Regionais do
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Junto ao Tribunal Superior do Traba
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A hipertrofia dos serviços judicia
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Capítulo IV Do Ministério Públic
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a existência do princípio do prom
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4. Da prerrogativa do Procurador do
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) promover a ação civil pública
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assegurado o direito de vista dos p
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presente um dos sujeitos abrangidos
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consideradas. Por isso, prescindind
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Na feliz síntese de Mário Guimar
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
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Outras matérias foram repetidas, c
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Modernamente, diante da especializa
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Por fim, o trabalho, para configura
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A atual redação do art. 114, da C
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egidas pela lei do consumidor, já
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quem trabalhar, a forma da prestaç
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A competência da Justiça do Traba
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O art. 3 o da referida lei assim pr
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que haja uma relação de consumo,
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Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
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Não há consenso na doutrina sobre
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não sendo lícito à Justiça Comu
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da CLT significa o serviço prestad
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de pagamento das parcelas oriundas
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Em razão disso, a jurisprudência
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pela metade. No nosso sentir, quand
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c) decidir as controvérsias sobre
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Parágrafo único. Na vigência de
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do empregado em devolver a moradia,
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Entendemos que a intenção da lei
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Pela dicção do referido dispositi
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ou universalidade reconhecida por l
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Acreditamos, apesar de pronunciamen
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matéria, passando a valer para tod
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elativas à segurança, higiene e s
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alínea d, da CLT (150) , não atri
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fala em ações, e a execução tam
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Na ocasião, alguns se mostraram pe
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oriundas das sentenças trabalhista
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a apuração do montante das contri
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foro da celebração do contrato ou
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em tese, do direito da transferênc
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Nesse diapasão, é a visão de Ser
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CLT, ditadas no escopo manifesto de
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“Art. 877. É competente para a e
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Tribunais, as questões referentes
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Consultivo da Escola Nacional de Fo
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d) Da competência das Turmas do TS
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No processo do trabalho, como não
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— Se o conflito se der entre TRT
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2. Da capacidade para ser parte na
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Outros defendem sua extinção, arg
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A jurisprudência trabalhista tem a
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“A liquidação de sentença, que
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No processo do trabalho, a fim de f
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Nesse sentido, defende Cléber Lúc
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Processual Comum apenas poderá ser
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o juiz determinará que as express
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o próprio juiz. Por essas razões
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para que se dê proteção a todos
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No mesmo sentido, é o art. 779 da
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Nos esclarece José Eduardo de Rese
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Maria Helena Diniz (55) assevera qu
Page 539 and 540:
CLT admita a petição inicial verb
Page 541 and 542:
Segundo destaca a doutrina, a inici
Page 543 and 544:
Conforme destaca Jorge Luiz Souto M
Page 545 and 546:
enumerados na CLT, art. 840. Se a r
Page 547 and 548:
2. possibilidade da exata compreens
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Especializada”. (TRT 12 a R. - 3
Page 551 and 552:
público pelo adimplemento das obri
Page 553 and 554:
§ 1 o Quando se pedirem prestaçõ
Page 555 and 556:
O Código de Processo Civil atual,
Page 557 and 558:
as peculiaridades deste. No process
Page 559 and 560:
dias, mediante indicação precisa
Page 561 and 562:
que sofre danos de ordem moral, poi
Page 563 and 564:
Capítulo XII Da Audiência Trabalh
Page 565 and 566:
Como nos traz Carlos Henrique da Si
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distintas: a inicial, a instrução
Page 569 and 570:
d) Oralidade: A audiência trabalhi
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Muitos Tribunais Regionais do Traba
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§ 12. A pauta das audiências de c
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Observa, com sabedoria, ao comentar
Page 577 and 578:
d) Poder de polícia do juiz: Diz o
Page 579 and 580:
Nesse sentido: “Audiência — Au
Page 581 and 582:
No horário previamente agendado, o
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§ 1 o Realizado o saneamento, as p
Page 585 and 586:
Nesse sentido, é o art. 820, da CL
Page 587 and 588:
é possível extrair das partes a v
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Também o Tribunal Superior do Trab
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Também o advogado que tem duas aud
Page 593 and 594:
“Ausência do reclamante — Audi
Page 595 and 596:
trabalhista apenas para o reclamado
Page 597 and 598:
10. Da ausência do reclamado O art
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(arts. 227 a 229 do CPC) por força
Page 601 and 602:
art. 844 da CLT exige a presença d
Page 603 and 604:
de estar com isso sendo fiel ao dir
Page 605 and 606:
Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 607 and 608:
Melchíades Rodrigues Martins (72)
Page 609 and 610:
No mesmo sentido, destacamos as seg
Page 611 and 612:
Tem por objetivo o referido disposi
Page 613 and 614:
“Confissão ficta — Preposto n
Page 615 and 616:
entendia que o processo tinha natur
Page 617 and 618:
egra específica, não há como se
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4. Revelia e confissão no Direito
Page 621 and 622:
Diante da importância da citação
Page 623 and 624:
Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
Page 625 and 626:
perante as pretensões obreiras, se
Page 627 and 628:
6.3. Se a petição inicial não es
Page 629 and 630:
direito postulado seja indisponíve
Page 631 and 632:
solução rápida, mas, acima de tu
Page 633 and 634:
e) verificar se não estão present
Page 635 and 636:
No Processo do Trabalho, o momento
Page 637 and 638:
Como bem destaca Cléber Lúcio de
Page 639 and 640:
Conforme Calmon de Passos (9) : “
Page 641 and 642:
Em sede trabalhista, são exemplos
Page 643 and 644:
Há nulidade da citação quando es
Page 645 and 646:
No atual Código de Processo Civil,
Page 647 and 648:
III - da narração dos fatos não
Page 649 and 650:
Quanto à retenção, destaca Chris
Page 651 and 652:
Há certo consenso de que o reclama
Page 653 and 654:
omissa. Desse modo, por exemplo, o
Page 655 and 656:
3.2. Procedimento das exceções de
Page 657 and 658:
Caso o reclamado saiba do motivo de
Page 659 and 660:
de incompetência territorial e enc
Page 661 and 662:
Trata-se de uma modalidade de respo
Page 663 and 664:
Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
Page 665 and 666:
econvenção ser julgada em momento
Page 667 and 668:
4.4. Reconvenção de reconvenção
Page 669 and 670:
O direito à prova transcende o asp
Page 671 and 672:
como as coisas corpóreas ou incorp
Page 673 and 674:
conjunto instrutório deve refletir
Page 675 and 676:
O fato probando tem de ser controve
Page 677 and 678:
e um nexo causal. Assim, justifica-
Page 679 and 680:
Segundo a melhor doutrina, as regra
Page 681 and 682:
1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
Page 685 and 686:
“Princípio da primazia da realid
Page 687 and 688:
com o convencimento do juiz.” (TR
Page 689 and 690:
De outro lado, alguns se mostram co
Page 691 and 692:
Não seria razoável que o empregad
Page 693 and 694:
A prova emprestada passa por três
Page 695 and 696:
Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
Page 697 and 698:
simplesmente, que o ônus da prova
Page 699 and 700:
Como bem observa Carlos Henrique Be
Page 701 and 702:
o risco e promovessem melhores cond
Page 703 and 704:
favoráveis de produzir a prova do
Page 705 and 706:
Diante do referido dispositivo lega
Page 707 and 708:
sede principal ou cautelar, pelo Mi
Page 709 and 710:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
Page 713 and 714:
suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
Page 731 and 732:
A finalidade do depoimento pessoal
Page 733 and 734:
doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
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qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
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de certificado digital emitido no
Page 747 and 748:
pacificada pela doutrina e pela jur
Page 749 and 750:
do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
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321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
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em que o interesse de agir de quem
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apresenta, de sorte a preservar a m
Page 759 and 760:
A prova testemunhal é sempre admis
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Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
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principalmente quando se compromiss
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O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
Page 771 and 772:
tempo de serviço a ela prestado (a
Page 773 and 774:
parte invocar a contradita e tiver
Page 775 and 776:
“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
Page 777 and 778:
A ordem da oitiva das testemunhas c
Page 779 and 780:
partes, pelo princípio dispositivo
Page 781 and 782:
Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
Page 787 and 788:
§ 5 o Quando a perícia for inconc
Page 789 and 790:
2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
Page 793 and 794:
no art. 790-B da CLT, que estabelec
Page 795 and 796:
Considerando a necessidade de regul
Page 797 and 798:
2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
Page 827 and 828:
A averbação da hipoteca judicári
Page 829 and 830:
Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
Page 835 and 836:
Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
Page 839 and 840:
(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
Page 841 and 842:
No mesmo contexto, são as lúcidas
Page 843 and 844:
Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
Page 849 and 850:
inicial. Exige-se, outrossim, que s
Page 851 and 852:
por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
Page 859 and 860:
Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
Page 863 and 864:
Também o art. 8 o , § 10, do Trat
Page 865 and 866:
Desse modo, realizando-se a interpr
Page 867 and 868:
No mesmo sentido, destaca-se a segu
Page 869 and 870:
) Inexistência de erro grosseiro o
Page 871 and 872:
Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
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de jurisdição obrigatório, ou à
Page 877 and 878:
firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
Page 883 and 884:
ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
Page 889 and 890:
De outro lado, também há a necess
Page 891 and 892:
Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
Page 895 and 896:
pretensão de defesa (art. 5 o , XX
Page 897 and 898:
suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
Page 901 and 902:
Trabalho deve liberar o valor do de
Page 903 and 904:
Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
Page 907 and 908:
da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
Page 909 and 910:
tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
Page 921 and 922:
pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
Page 929 and 930:
De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
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do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
Page 979 and 980:
julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
Page 1001 and 1002:
§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
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sobre a necessidade da citação do
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§ 3 o - O exequente poderá, em se
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da material. Inexistindo omissão,
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acerca da execução (arts. 876 e 8
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Estamos convencidos de que o Juiz d
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dias se a decisão for líquida, ou
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coercitivo ao pagamento da obrigaç
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as modificações sofridas pelo pro
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) se o executado não pagar, o Juiz
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eservada, da qual não se poderá d
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Com efeito, dispõe o art. 642-A da
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Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
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§ 1 o O interessado requererá a C
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A penhora é um ato de império do
Page 1225 and 1226: II - títulos da dívida pública d
Page 1227 and 1228: “Formalizada a penhora por qualqu
Page 1229 and 1230: Nos termos do art. 834 do CPC, pode
Page 1231 and 1232: Nesse diapasão, é a posição de
Page 1233 and 1234: O registro é imprescindível se ex
Page 1235 and 1236: De outro lado, no nosso sentir, mes
Page 1237 and 1238: indiretamente, concluir-se pela ofe
Page 1239 and 1240: O Código de Processo Civil ao inco
Page 1241 and 1242: Mesmo diante do princípio da impen
Page 1243 and 1244: obstante, pensamos que a jurisprud
Page 1245 and 1246: estado de conservação etc. Outros
Page 1247 and 1248: Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
Page 1249 and 1250: No aspecto, relevante destacar as s
Page 1251 and 1252: No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
Page 1253 and 1254: no registro próprio, antes do iní
Page 1255 and 1256: penhorado, caso em que declarará s
Page 1257 and 1258: a determinação cuidadosa do juíz
Page 1259 and 1260: Em razão de ser medida extrema a p
Page 1261 and 1262: de preferência sobre os bens penho
Page 1263 and 1264: ) caindo em insolvência, aliena ou
Page 1265 and 1266: O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
Page 1267 and 1268: “Penhora. Avaliação — Oficial
Page 1269 and 1270: sem falar das despesas decorrentes
Page 1271 and 1272: 28. Depositário infiel — Prisão
Page 1273 and 1274: inescusável de prestação aliment
Page 1275: pública para entrega do bem penhor
Page 1279 and 1280: JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
Page 1281 and 1282: § 1 o Na impugnação, o executado
Page 1283 and 1284: No Processo Civil, se o processo co
Page 1285 and 1286: “EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
Page 1287 and 1288: ejeitada, se o excesso de execuçã
Page 1289 and 1290: inserido no catálogo (aliás, por
Page 1291 and 1292: Se o executado não tiver bens sufi
Page 1293 and 1294: Os embargos à execução por títu
Page 1295 and 1296: apenas e tão somente buscou aceler
Page 1297 and 1298: em diversos Estados com base em tí
Page 1299 and 1300: por exemplo, a inexistência de tí
Page 1301 and 1302: petição, especialmente por não e
Page 1303 and 1304: § 2 o Considera-se terceiro, para
Page 1305 and 1306: Por ser um procedimento de natureza
Page 1307 and 1308: No CPC de 73, havia distinção ent
Page 1309 and 1310: O Edital deve ser preciso, devendo
Page 1311 and 1312: Trata-se a expropriação do ponto
Page 1313 and 1314: Sustenta o professor Souto Maior (2
Page 1315 and 1316: § 1 o A proposta conterá, em qual
Page 1317 and 1318: preferência para a adjudicação (
Page 1319 and 1320: este oferecer preço igual ao valor
Page 1321 and 1322: É conveniente que o valor do preç
Page 1323 and 1324: Mesmo que exista apenas um lance na
Page 1325 and 1326: execução, suprimindo-se a possibi
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sua faculdade. Perceba-se que o leg
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ao da avaliação. Sob outro enfoqu
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corretores credenciados na respecti
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O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
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Capítulo XXI Procedimentos Especia
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apurada nos termos da Consolidaçã
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de inquérito judicial.” (TST - 3
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2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
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como nossa Consolidação das Leis
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i) tendência universal do acesso
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Nesse diapasão, é a advertência
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Como bem adverte Martins Filho (28)
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poder ser invocada, em caso de les
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do sindicato, observa-se o cumprime
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processual específico para o ajuiz
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com a redação conferida pela Emen
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A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
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Pensa de forma contrária João Ore
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Inegavelmente, decidir o conflito e
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negocia e quem se recusa a negociar
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Têm legitimidade para instaurar o
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Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
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compete, originariamente, à sessã
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Entretanto, em setembro de 2012, o
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Conforme previsto no referido dispo
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coletivas, inclusive as ações env
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Capítulo XXII Ações Civis Admiss
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cautela a fim de assegurar a efetiv
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“AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
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c) o perigo de dano ou o risco ao r
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II - obtida liminarmente a tutela e
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instruir a petição inicial da aç
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que é garantido pelo princípio da
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ofício ou a requerimento, modifica
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exceder 60 salários mínimos ou em
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Nesse diapasão, destacam-se as seg
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e o fumus boni iuris. Não se desin
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Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
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provas a serem produzidas em audiê
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dúvida razoável: nesta hipótese,
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Nesse sentido, bem adverte Pontes d
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No Processo do Trabalho, a nosso ve
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§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
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c) Resultar de dolo ou coação da
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A palavra lei deve ser interpretada
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g) Depois do trânsito em julgado,
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O TST disciplinou a questão da com
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§ 5 o Reconhecida a incompetência
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Concluída a instrução, será abe
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homologado judicialmente tem força
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Atualmente, diante da necessidade d
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Como exemplos de interesses difusos
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coletivos e individuais homogêneos
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ação coletiva prevenirá a jurisd
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Desse modo, têm legitimidade ativa
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especialidade para juntos gerirem s
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Pensionistas, representante dos emp
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6.5. Prescrição da pretensão nas
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quais não encontram fronteiras em
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Nas hipóteses de interesses coleti
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A presente ação é perfeitamente
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pagamento. Na hipótese dos autos,
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a) ação de nulidade de termo de c
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a qual se exterioriza por meio dos
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mesmo nas hipóteses de flexibiliza
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pleitear, em ação anulatória, a
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da decisão depende da participaç
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coletiva é da Justiça do Trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho aco
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de forma que inclua na competência
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a concluir que o feito está pronto
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criminal (107) e sim um remédio co
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As prisões determinadas pelo Juiz
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ou abuso de poder for autoridade p
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Bebber (125) , “a ação de habea
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sustentam que é uma ação de natu
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ato contínuo ao despacho da inicia
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conduta firmados pelo Ministério P
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12.2. Do procedimento da Ação Mon
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Na definição de Hely Lopes Meirel
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Nesse diapasão, dispõe a Súmula
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Nesse mesmo sentido, é a visão de
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13.4. Mandado de segurança em face
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Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
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Mandado de Segurança possibilita q
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que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
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A sentença que concede a ordem de
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II - individuais homogêneos, assim
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hipóteses de utilização como: um
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A competência material para as aç
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d) matéria probatória: dispõe o
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quadro de seus funcionários, em me
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CONSIDERANDO que o Código de Proce
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Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
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IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
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AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526:
. Curso de direito processual do tr
Page 1527 and 1528:
Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
Page 1529 and 1530:
CREDIDIO, Georgius Luís Argentini
Page 1531 and 1532:
. Ação civil pública trabalhista
Page 1533 and 1534:
. Manual de direito processual civi
Page 1535 and 1536:
MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
Page 1537 and 1538:
. Direito ambiental do trabalho e a
Page 1539 and 1540:
NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
Page 1541 and 1542:
RÁO, Vicente. O direito e a vida d
Page 1543 and 1544:
SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
Page 1545 and 1546:
. Aspectos polêmicos e atuais da a
Page 1547 and 1548:
SOUZA, Artur César de. Contraditó
Page 1549 and 1550:
; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; R
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Manual de Direito Processual do Trabalho

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