Manual de Direito Processual do Trabalho

Sem a possibilidade de prisão do depositário infiel, há grande risco para a
efetividade processual e desprestígio da dignidade da Justiça, bem como satisfação
do crédito do exequente.
Pelo exposto, pensamos que a possibilidade de prisão do depositário infiel judicial
é constitucional. Concordamos com o Supremo Tribunal Federal no sentido de que
não se deve permitir a prisão do devedor depositário do bem em contratos com
cláusula de alienação fiducinária, pelo princípio da vedação da prisão por dívida.
Não obstante, concordamos com a posição do Ministro Menezes Direito no sentido
de que a prisão do depositário infiel judicial encontra fundamentação diversa em
razão do múnus público que exerce.
Eventual ilegalidade da prisão ou abuso de poder por parte do Juiz do Trabalho
deverá ser questionada por meio do habeas corpus.
O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de não haver
configuração do depositário infiel sobre coisa futura, conforme a OJ n. 143 da SDI-II,
in verbis:
“HABEAS CORPUS — PENHORA SOBRE COISA FUTURA — PRISÃO — DEPOSITÁ-
RIO INFIEL. Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair
sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito
no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de
habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.”
Em que pese o respeito que merece, não podemos concordar com o posicionamento
do Tribunal Superior do Trabalho, pois, atualmente, a penhora de faturamento
está disciplinada pela Lei (186) . Além disso, não se atribuir responsabilidade ao
depositário que ficou incumbido de apresentar o faturamento, desprestigia a justiça
e contribui para a ineficácia da penhora. Por isso, no nosso sentir, o depositário da
penhora sobre faturamento da empresa pode ser preso, caso não preste contas ao
juízo do faturamento da empresa. Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Penhora sobre faturamento — Sócio-gerente — Depositário infiel — Caracterização. O
sócio-gerente que assume o encargo de depositário sobre a penhora de parte do faturamento
da empresa e deixa de depositar o valor em juízo, caracteriza-se como infiel, justificando
o decreto de sua prisão.” (TRT – 15 a R. – SEDI – Ac. n. 156/2003 – rel. Luiz A. Lazarim
– DJSP 7.3.2003 – p. 3)
“Depositário — Infiel — Penhora em faturamento — Caracterização. A penhora em faturamento
goza de legalidade (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
— SBDI n. 93) e o depositário que deixa sem qualquer justificativa comprobatória de
atender a ordem judicial para depósito em juízo de parte do faturamento, caracteriza-se
como depositário infiel, não havendo que se falar em ilegalidade da ordem de prisão contra
o mesmo emitida pelo juiz da execução.” (TRT – 15 a R. – 1 a SDI – HC n. 387/2003 – rel.
Luiz Antônio Lazarim – DJSP 13.6.2003 – p. 4)
(186) Art. 866-A, § 2 o , do CPC: “Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado
depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial, bem como de prestar contas mensalmente,
entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”
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