Manual de Direito Processual do Trabalho

pública para entrega do bem penhorado que está sob sua guarda. Não se trata,
no nosso pensar, de prisão por dívida, mas pelo não cumprimento de um encargo
público;
b) a prisão do depositário infiel está prevista no art. 5 o , LXVII, da CF, que
consagra os direitos fundamentais do cidadão. Portanto, trata-se de cláusula
pétrea da Constituição Federal, nos termos do art. 60, § 4 o , inciso IV, da CF,
que assim dispõe:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV – os
direitos e garantias individuais;”
c) o caráter publicista da jurisdição, a efetividade processual, e a própria dignidade
da Justiça justificam a medida extrema de prisão quando o depositário
não entrega o bem que está sob sua guarda;
d) os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam no ordenamento
jurídico com status de emenda constitucional, não podendo contrariar
as cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Nesse sentido, dispõem os §§ 2 o e 3 o , do art. 5 o , da Constituição Federal:
“§ 2 o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3 o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” (Redação dada pela
EC n. 45/04 – DOU 31.12.04)
No mesmo sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Habeas Corpus — Depositário — Prisão civil — Tratado internacional que proíbe prisão
por dívida — Norma infraconstitucional — Exegese do art. 5 o , inciso LXVII, e seu § 2 o da
Constituição Federal. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como
Pacto de São José da Costa Rica, não suplantou o inciso LXVII da Constituição Federal,
daí sendo possível a prisão depositário infiel. Essa norma internacional passou a integrar
o sistema jurídico brasileiro com status de norma ordinária; raciocínio diverso consagraria
total subversão da rigidez constitucional, prevista no art. 60 e seus parágrafos da Carta
Política. (Prof. Luiz Alberto David Araújo – PUC-SP). Ademais, na esteira de inúmeros
precedentes do e. STF e desta c. Corte Regional, a matéria já não comporta maiores e alongadas
discussões, sendo, pois, nítida a intenção da paciente de buscar derradeiro remédio para
a inafastável constrição justificada de sua liberdade. Ordem de habeas corpus denegada.”
(TRT 15 a R. – 1 a SDI – HC n. 642/03 – rel. José Pedro de C. R. de Souza – DJSP 3.10.03
– p. 3) (RDT n.11 – Novembro de 2003)
Além dos argumentos acima declinados, a experiência tem nos demonstrado
que a determinação da prisão do depositário que não entrega o bem que está sob sua
guarda mediante determinação judicial é um poderoso instrumento de efetividade
processual.
1274 Mauro Schiavi