Manual de Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho vem seguindo a nova diretriz do Supremo
Tribunal Federal:
“HABEAS CORPUS — SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO JUDI-
CIAL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria referente à prisão do depositário infiel
não mais comporta interpretação nos Tribunais, tendo em vista o entendimento esposado
pelo Supremo Tribunal Federal em recentes julgados. A jurisprudência da Suprema Corte
evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal entendimento
redundou, inclusive, no cancelamento da Súmula n. 619 daquele Tribunal. Precedentes.
Ordem de habeas corpus concedida, para fim de manter o salvo-conduto expedido em favor da
Impetrante e Paciente Sandra Maria Elicker.” (TST Processo: HC - 207020/2009-000-00-00.6 Data
de Julgamento: 26.5.2009, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 5.6.2009).
“HABEAS CORPUS — DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento
desta Corte, acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar
à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as
convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos — dos quais o Brasil é
signatário e, portanto, ele os ratifica —, como é a hipótese do Pacto de São José da Costa
Rica. Nesse pacto, está previsto que, apenas quando se tratar de devedor de alimentos,
pode ser considerada legal a prisão civil. Habeas corpus concedido.” (TST – Processo: HC
– 202941/2008-000-00-00.1. Data de Julgamento: 5.5.2009, rel. Min. Pedro Paulo Manus,
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 15.5.2009)
“HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSI-
TÁRIO INFIEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz das normas internacionais em que o Brasil
é signatário, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, notadamente após a edição
da Emenda Constitucional n. 45/2004, em atenção ao disposto no art. 5 o , § 3 o , da CF/88,
restaram derrogadas as normas definidoras da custódia do depositário infiel. Assim, desde
a ratificação pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art. 7 o ,
item 7), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel. Em Informativo
do STF ficou consignado voto do Min. Marco Aurélio no sentido de que a — circunstância
de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por
dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, conduziria à inexistência
de balizas visando à eficácia do que foi previsto no art. 5 o , LXVII, da CF —, dispositivo
este não autoaplicável, porquanto dependente de regulamentação, por texto legal, acerca
dessa prisão, inclusive quanto ao seu período. Diante deste contexto, entende-se razoável
a concessão da ordem habeas corpus.” (TST – Processo: HC – 199439/2008-000-00-00.1
Data de Julgamento: 2.12.2008, rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção
II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 12.12.2008)
Em que pese o respeito que merecem as decisões do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, pensamos em
sentido contrário.
No nosso sentir, a prisão do depositário infiel deve ser mantida pelos seguintes
argumentos:
a) o art. 7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe
a prisão por dívidas. O depositário tem uma obrigação processual de natureza
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