Manual de Direito Processual do Trabalho

inescusável de prestação alimentícia (art. 7 o , item 7), conduz à inexistência de balizas
visando à eficácia do que previsto no art. 5 o , LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel;”). Concluiu-se, assim, que, com a introdução do aludido
Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente
legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a
tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min.
Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto,
os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a
qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto
que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão, se absteve
de pronunciamento.” (HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-87585).
Na mesma sessão de julgamento, a plenária do STF determinou o cancelamento da
Súmula n. 619 de sua jurisprudência, vencido o Ministro Menezes Direito, conforme
se constata do referido Informativo n. 531, in verbis:
“Prisão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do
entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado
em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula n. 619
do STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que
se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”). Vencido
o Min. Menezes Direito que denegava a ordem por considerar que o depositário judicial
teria outra natureza jurídica, apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de
depósitos, e que sua prisão não seria decretada com fundamento no descumprimento de
uma obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público.” (HC n. 92.566/SP, rel. Min.
Marco Aurélio, 3.12.2008)
Em julgamentos mais recentes, o STF vem seguindo a mesma tendência, conforme
se constata da redação da seguinte ementa:
“PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude
reconhecida pelo Plenário, que cancelou a Súmula n. 619 (REs ns. 349.703 e 466.343, e
HCs ns. 87.585 e 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de ofício. É
ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
(STF. HC n. 94.307/RS – Rio Grande do Sul, Habeas Corpus. Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Julgamento: 19.2.2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-084. Divulg.
7.5.2009. Public. 8.5.2009)
No mesmo sentido, está se posicionando o STJ:
“HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EN-
TENDIMENTO DO STF. STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. PACTO DE SAN JOSÉ DA
COSTA RICA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Tendo em conta a adoção
pelo STF do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal, deve ser revisto o
posicionamento adotado pelo STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel.
Ordem concedida.” [HABEAS CORPUS 122.251 – DF (2008/0265144-6) – STJ – Ministra
Nancy Andrighi – relatora. DJU de 3.3.2009 – (DT – Abril/2009 – vol. 177, p. 147)]
1272 Mauro Schiavi