Manual de Direito Processual do Trabalho

presta o depositário judicial e também da frustração da execução quando o depositário
não apresenta os bens que lhes foram entregues para guarda. Nesse sentido,
a Súmula n. 619 do STF:
“A prisão de depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu
o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.”
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou entendimento para fixar
posicionamento no sentido de que a prisão do depositário infiel não é mais possível
no ordenamento jurídico brasileiro diante do que dispõe a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (art. 7, item 7). Entendeu a Suprema Corte que os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil detêm status de
supralegalidade.
Como defende Gilmar Ferreira Mendes (184) , “diante do inequívoco caráter
especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos,
não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio
do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar
a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional
com ela conflitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia
da Constituição Federal sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional
da prisão civil do depositário infiel (art. 5 o , LXVII) não foi revogada pela
adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
(art. 7 o , 7 o ), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses
tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos
o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo
em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação
infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua
eficácia paralisada (...) Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art. 7 o , 7 o ), não há base
legal para aplicação da parte final do art. 5 o , LXVII, da Constituição, ou seja, para
a prisão civil do depositário infiel.”
Nesse diapasão, o Informativo n. 531 do Surpemo Tribunal Federal (185) :
“Prisão Civil e Depositário Infiel – 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a
legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado
a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v.
Informativos 471, 477 e 498. Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito
o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento
(184) Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628-629.
(185) Disponível em: Acesso em: 6 jul. 2009.
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