Manual de Direito Processual do Trabalho

28. Depositário infiel — Prisão determinada pelo Juiz do Trabalho
Dispõe o art. 5 o , LXVII, da Constituição Federal:
“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário
e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”
A Constituição Federal consagra a possibilidade de prisão civil do depositário
infiel que, instado pelo juiz a entregar o bem, não o faz.
Trata-se de exceção ao princípio da patrimonialidade da execução (art. 789
do CPC), tendo por escopo a prisão que é de índole processual, e não penal, forçar
o depositário a entregar o bem que está sob sua guarda, garantindo-se a dignidade
do processo e a efetividade da jurisdição.
Nesse sentido, adverte Júlio César Bebber (182) :
“A prisão civil (ou ameaça de prisão) embora constitua medida privativa
de liberdade de locomoção física, não tem natureza jurídica de penalidade.
Trata-se de técnica processual de coerção adotada com o escopo de
constranger o depositário a restituir os bens depositados.”
Como destaca Humberto Theodoro Júnior, “sem embargo de permitido o
decreto incidental da prisão civil do depositário judicial que não restitui os bens
sob sua custódia, não cabe ao juiz fazê-lo sem antes ensejar-lhe o direito de defesa
esclarecimento sobre o desaparecimento dos objetos penhorados. A garantia do
contraditório e ampla defesa não lhe pode ser negada, sob pena de grave ofensa aos
incisos LIV e LV do art. 5 o , da Constituição. Até mesmo a possibilidade de depositar
o preço do bem penhorado deve ser admitida como defesa capaz de evitar a prisão,
na espécie” (183) .
No CPC de 1973 (art. 902), o Juiz poderia fixar o prazo de prisão, não podendo
exceder um ano.
O CPC atual, seguindo a tendência do entendimento firmado pelo STF, não
disciplina mais a hipótese de prisão do depositário infiel.
Atualmente, a questão da possibilidade da prisão do depositário fiel se mostra
polêmica na jurisprudência.
Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José
de Costa Rica, no art. 7, item 7:
“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade
judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a prisão do
depositário infiel diante da autorização constitucional, do relevante encargo que
(182) Op. cit., p. 198.
(183) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 25. ed. São Paulo:
Leud, 2008. p. 316.
1270 Mauro Schiavi