Manual de Direito Processual do Trabalho

DE PRISÃO CIVIL. A investidura do encargo de depositário depende de aceitação do
nomeado, que deve assinar Termo de Compromisso no auto de penhora, sem o que é
inadmissível a restrição do seu direito de liberdade.”
No mesmo sentido, é a Súmula n. 319 do C. STJ, in verbis:
“O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado.”
De outro lado, pensamos que, caso não haja nenhum depositário e o executado
não aceite o encargo, deve o juiz nomear um depositário particular, às expensas do
executado, ou até mesmo em casos extremos nomear compulsoriamente o próprio
executado quando restar convencido, diante dos elementos dos autos, que a recusa
é injusta, e tem a finalidade de protelar a execução.
No mesmo aspecto, argumenta Júlio César Bebber (181) :
“[...] Neste processo especializado permite-se a recusa ao encargo de
depositário unicamente diante de motivo justificado. Não se admite a
recusa pura e simples. E isso ocorre em virtude do princípio da cooperação
inscrito no art. 645 da CLT, segundo o qual, o serviço da Justiça do
Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo
motivo justificado. Como bem observa Russomano, o art. 645 da CLT
tem por escopo ‘valorizar o serviço da Justiça do Trabalho, estimulando
o seu exercício [...]. Por isso, o legislador tornou-o obrigatório. Aquele
que for chamado para prestar à Justiça do Trabalho sua colaboração não
se pode furtar a esse chamamento’. Desse modo, a recusa sem motivo
justificado pode dar ensejo à nomeação compulsória do depositário.
Vinculando-se à sua validade e eficácia unicamente à ciência inequívoca
deste acerca do encargo.”
Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Nomeação compulsória do encargo de depositário — Sócio da executada — Possibilidade.
Com a finalidade precípua de evitar que a responsabilidade decorrente de título executivo
judicial seja postergada pelo devedor que, por mero capricho, procura se beneficiar da
própria torpeza, com sérios prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, poderá, o magistrado,
determinar a nomeação compulsória de depositário, valendo-se do inescusável
interesse jurídico de que as suas decisões sejam cumpridas, sob pena de descrédito do Poder
Judiciário e de consequências nefastas para toda a sociedade.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. – AP n.
336/1998.124.15.00-1 – rel a Elency P. Neves – DJSP 5.11.04 – p. 52) RDT n. 01 – Janeiro
de 2005)
“Nomeação do depositário. Não há que se falar em nulidade da nomeação compulsória do
executado como depositário do bem penhorado sem justificativa para a negativa de aceitação
do encargo, ainda mais considerando-se que a nomeação, nestes termos, é benéfica
ao executado, já que não retira de sua posse o bem constrito, possibilitando ao mesmo o
auferimento de possíveis rendimentos.” (TRT – 3 a R. – 5 a T. – Ap. n. 3.997/97 – rel. Juiz
Fernando E. P. Magalhães – DJMG 3.10.98 – p. 8) (RDT 11/98, p. 50)
(181) Op. cit., p. 177-178.
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