Manual de Direito Processual do Trabalho

do empregador. De outro lado, o processo do trabalho deve observar os princípios
constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos
essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção
temperada ao trabalhador.
Modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de
princípio da igualdade substancial nas partes no processo trabalhista, que tem esteio
constitucional (art. 5 o , caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve
tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desequilíbrio
é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só
as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais
do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido
processo legal justo e efetivo.
Por outro lado, o Juiz do Trabalho deve, sempre, ser imparcial, dirigir o processo
com equilíbrio e razoabilidade, buscando uma decisão justa e que seja apta a pacificar
o conflito.
Esta intensidade protetiva do processo trabalhista também é encontrada no
Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar o acesso real à Justiça da parte
vulnerável na relação jurídica de consumo, com regras de inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, é o art. 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no Processo Civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Na legislação processual trabalhista, encontramos os seguintes exemplos que
consagram o protecionismo processual:
a) art. 844 da CLT, que prevê hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista
em caso de ausência do reclamante, mas, se ausente o reclamado, haverá a
revelia;
b) inversão do ônus da prova em favor do empregado e também a existência
de diversas presunções favoráveis ao trabalhador;
c) existência do jus postulandi da parte (art. 791 da CLT);
d) gratuidade processual, com amplas possibilidades de deferimento ao empregado
dos benefícios da justiça gratuita;
e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de depósito recursal para
o reclamado poder recorrer também se trata de regra protetiva ao trabalhador,
visando a bloquear recursos e garantir futura execução por quantia;
f) maior poder do Juiz do Trabalho na direção do processo, tanto na fase de
conhecimento (art. 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT);
g) competência territorial fixada em razão do local de prestação de serviços
(art. 651 da CLT);
126 Mauro Schiavi