Manual de Direito Processual do Trabalho

sem falar das despesas decorrentes da remoção destes. Não é conveniente que figure
como depositário empregado da empresa, pois não são raros os casos em que o
empregado depositário é dispensado e, posteriormente, continua como depositário
dos bens, entretanto, não tem mais qualquer ligação com a empresa e com os bens
que foram penhorados.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Depositário infiel — Prisão ex-empregado. Não se sustenta o entendimento de que o
paciente deveria ter informado o Juízo sobre a sua dispensa e, por não o fazer, deve arcar
com as consequências do não cumprimento da ordem judicial. Compete à executada, ex-
-empregadora, providenciar a alteração do depositário e a notificação do juízo. Prisão ilegal,
salvo na hipótese de comprovação de fraude objetivando apenas a recusa na entrega do bem
penhorado. A rescisão do contrato de trabalho extingue para o empregado a disponibilidade
sobre o bem. Cabível a concessão da ordem de habeas corpus.” (TRT – 15 a R. – 1 a SDI-HC
n. 1355/2004.000.15.00-6 – rel a Regina Dirce G. de F. Monegatto – DJSP 3.9.04 – p. 1)
(RDT n. 10 – Outubro de 2004)
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (180) :
“São raros os lugares em que a Justiça do Trabalho dispõe de um depositário
judicial, razão pela qual, na maioria dos casos, o próprio executado
com a concordância do exequente, ou nos casos de difícil remoção
(CPC, art. 666, § 1 o ), acaba assumindo o encargo de depositário dos
bens penhorados.”
Se a penhora recair sobre dinheiro, deverá o Juiz do Trabalho determinar a
transferência do numerário para a conta do Juízo.
A jurisprudência fixou o entendimento de não ser possível a nomeação compulsória
do depositário ainda que ele seja o proprietário do bem ou sócio da empresa,
pois o encargo tem que ser voluntariamente aceito.
Nesse contexto, destacamos a seguinte ementa:
“Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo. Está consubstanciado
no art. 5 o , II, da Constituição Federal que ‘ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.’ Não há no ordenamento jurídico
pátrio qualquer norma estabelecendo a obrigatoriedade do executado ou, principalmente,
seu cônjuge, assinar auto de constrição judicial de bem em seu nome, máxime quando
há prova de que o bem que se pretende penhorar é objeto de alienação fiduciária. Sem
a assinatura do depositário no auto, sequer se pode dizer que há penhora, pois esta — a
assinatura — é imprescindível para a validade do ato. Inteligência da OJ n. 89 da SDI-2
do c. TST.” (TRT –10 a R. – TP – HC n. 394/2004.000.10.00-3 – rel. Pedro Luís V. Foltran
– DJDF 4.10.04 – p. 22) (RDT n. 11 – Novembro de 2004)
No mesmo diapasão, dispõe a OJ n. 89, da SDI-II, do C. TST, in verbis:
“HABES CORPUS — DEPOSITÁRIO — TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO
PACIENTE — NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO — IMPOSSIBILIDADE
(180) Op. cit., p. 935.
1268 Mauro Schiavi