Manual de Direito Processual do Trabalho

“Penhora. Avaliação — Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça é dotado de fé pública e a penhora
e avaliação de bens constituem atividades inerentes ao seu cargo (CLT, art. 721), cujas
tarefas desempenha no dia a dia, razão pela qual detém conhecimento técnico específico
para atribuir valor aos bens penhorados.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP n. 666/2004.032.12.00-9 –
Doc. n. 621885 em 8.11.07) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008)
“Execução — Avaliação dos bens penhorados — Art. 887, § 2 o , CLT. — O dispositivo, que
vedava a avaliação aos servidores da Justiça do Trabalho, foi revogado tacitamente pela
Lei n. 5.442/68, que deu nova redação ao art. 721. E não se aplica a Lei n. 6.830/80 (art.
13, parágrafos), que trata da nomeação obrigatória de avaliador oficial, porque há norma
própria no processo trabalhista a esse respeito. Excesso de penhora não constitui matéria
para embargos à execução (art. 884, § 1 o , CLT) e, consequentemente, para o agravo de
petição superveniente. Diz respeito à faculdade deferida pelo legislador ao juiz (art. 685,
CPC), a ser exercida de ofício ou a requerimento do interessado, após a juntada do auto
respectivo.” (TRT – 2 a R. – 6 a T. – Ac. n. 02960564574 – rel. Carlos F. Berardo – DJSP
20.11.96 – p. 49)
“Ônus da prova. Para ensejar a repetição da avaliação a prova de erro deve ser robusta,
consubstanciada, por exemplo, em laudos de avaliação de profissionais especializados
que, harmônicos entre si, apontassem para uma discrepância de razoável expressão entre
a avaliação oficial e o preço de mercado, de modo a induzir a uma dúvida fundada quanto
à exatidão daquela. No caso o ônus da prova é do executado.” (TRT – 18 a R. – TP Ac. n.
940/96 – rel. Juiz Josias M. Xavier – DJGO 10.5.96 – p. 81)
27. Do depósito dos bens penhorados e depositário
Ensina José Frederico Marques (178) :
“O depósito é elemento indefectível da penhora e caracteriza, ainda, a
perda da administração e disponibilidade da coisa por parte do devedor
[...]. Trata-se de ato executório material, com a função conservativa, e
ainda com a de tornar concreta e mais efetiva a apreensão da coisa, para
completar, dessa maneira, a operação expropriatória com que se demarca
a sujeição patrimonial do devedor ao processo de execução forçada.”
Com o depósito a penhora se aperfeiçoa, estando o bem apto para, após
o julgamento dos incidentes de penhora (embargos), passar o processo
à fase de expropriação de bens.”
Nesse sentido, dispõe o art. 839 do CPC:
“Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um
só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.”
Conforme Araken de Assis (179) , o objeto do depósito é a res pignorata, seja
móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e seus
acessórios, em perfeita harmonia com a extensão da penhora.
(178) MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Millennium, 2000. v. V, p.
183-184.
(179) ASSIS, Araken de. Manual do processo da execução. 13. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 624.
1266 Mauro Schiavi