Manual de Direito Processual do Trabalho

“Auto de penhora — Validade das informações. As informações passadas por Oficial de
Justiça, que tem fé pública, são consideradas verdadeiras e, consequentemente válidas,
salvo robusta prova em contrário.” (TRT – 3 a R. – 4 a T .– Ap. n. 756/97 – rel. Maurício
Pinheiro de Assis – DJMG 9.8.97 – p. 4)
“Auto de penhora e depósito — Assinatura do depositário fiel. O art. 665 do CPC enumera
os requisitos do auto de penhora, quais sejam: “I – a indicação do dia, mês, ano e lugar em
que foi feita; II – os nomes do credor e do devedor; III – a descrição dos bens penhorados,
com os seus característicos; IV – a nomeação do depositário dos bens. Assim, o CPC não
exige que o auto de penhora e depósito tenha a sua validade ligada à assinatura do depositário,
bastando para a sua validade a nomeação pelo oficial de justiça do fiel depositário.”
(TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 7989/2002 – rel a Sandra Márcia Wambier – DJSC 25.7.2002
– p. 14) (RDT n. 08 – 31 de agosto de 2002)
A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a forma da intimação do
executado sobre a penhora. Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível
com o Processo do Trabalho o disposto no art. 841 do CPC, por imprimir maior
celeridade ao procedimento executivo, ressalvando-se que o prazo para oposição de
embargos à execução é de cinco dias no processo do trabalho (art. 884 da CLT).
Assevera o referido dispositivo legal:
“Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado
o executado.
§ 1 o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados
a que aquele pertença.
§ 2 o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente,
de preferência por via postal.
§ 3 o O disposto no § 1 o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado,
que se reputa intimado.
§ 4 o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2 o quando o executado houver
mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo
único do art. 274.”
No mesmo sentido o art. 3 o , XVIII da IN n. 39/16 do TST, in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)
XVIII – art. 841, §§ 1 o e 2 o (intimação da penhora).”
26. Da avaliação dos bens penhorados
No processo do trabalho, a avaliação se realiza pelo próprio oficial de justiça,
que recebe o nome de oficial de justiça avaliador.
O art. 887 da CLT, que determinava que a avaliação dos bens fosse levada a efeito
por avaliador, restou tacitamente revogado pelo art. 721 da CLT, que assim dispõe:
“Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização
dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento
e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes
[...] § 3 o No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do
ato, o prazo previsto no art. 888.” (grifo nosso)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1263