Manual de Direito Processual do Trabalho

) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair
dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete
outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em
anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV – nos demais casos expressos em lei.”
Para a concessão do arresto é essencial: a) prova literal da dívida líquida e
certa; e b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no
art. 813 do CPC/73.
O arresto cautelar é providência que decorre do próprio cumprimento do
mandado de penhora, não dependendo para sua efetivação dos requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora.
O art. 830 do CPC é perfeitamente compatível com o processo do trabalho
em razão de omissão e compatibilidade com os princípios deste (arts. 769 e 889 da
CLT), não necessitando o Oficial de Justiça de ordem específica do Juiz do Trabalho
para realizá-lo. Não obstante, caso repute necessário, o Oficial de Justiça poderá
solicitar ao Juiz do Trabalho ordem específica para o arresto cautelar.
Após a realização do arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto,
o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando,
certificará o ocorrido.
A intimação do executado sobre o arresto cautelar poderá ser efetivada na pessoa
de seu advogado e, se o executado não tiver advogado e estiver em local incerto
ou não sabido, será intimado por meio de Edital e a execução prosseguirá nos seus
ulteriores termos.
25.17. Do auto de penhora
O auto de penhora deverá observar o art. 838 do CPC, que assim dispõe:
“A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II – os nomes do exequente e do executado;
III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV – a nomeação do depositário dos bens.”
Deverá o auto de penhora conter a descrição detalhada do bem, sua destinação,
estado de conservação, qualidade e quantidade, etc. Também deverá conter a avaliação
dos bens penhorados e a nomeação do depositário. Por ser lavrado por Oficial de
Justiça o auto tem fé pública e presunção de legitimidade.
Nesse sentido, as seguintes ementas:
“Penhora – Bem imóvel. Para a realização de penhora sobre bem imóvel é necessário prova
da propriedade do referido bem, de suas medidas, especificações e confrontações.” (TRT
– 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 379/00 – rel. Juiz Hamílton Adriano – DJSC 19.1.2000 – p. 208)
1262 Mauro Schiavi