Manual de Direito Processual do Trabalho

sempre a preferência das que forem precedentes e o privilégio dos créditos trabalhistas
sobre os demais. Aplicação subsidiária dos arts. 612 e 613 do CPC ao processo do trabalho.”
(TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 4804/99 – rel. Juiz João Barbosa – DJSC 26.5.99 – p. 224)
“No concurso de credores, estabelecido pela penhora sobre o mesmo bem, o produto da
expropriação deve ser entregue ao credor, que promoveu a execução, sobretudo, em não
havendo provas que a execução da primeira penhora esteja paralisada por fato alheio à
vontade deste credor. O remanescente, se houver, será entregue aos demais credores, na
ordem de preferência. Inteligência dos arts. 711 e 712, CPC.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac.
n. 27926/99 – rel a Luciane Storel da Silva – DJSP 28.9.99 – p. 75) (RDT 11/99, p. 58)
Situações existem, entretanto, em que o mesmo bem (imóvel ou móvel) está
penhorado tanto pelo Juiz do Trabalho, como pelo Juiz de Direito. Nesse caso, tanto a
Justiça do Trabalho como a Justiça Comum podem apreciar o concurso de credores.
Não há deslocamento da competência para um determinado juízo, uma vez que a
competência de ambos é concorrente. Processará o concurso de credores o juiz que
levar à hasta pública o bem em primeiro lugar. Nessa hipótese, serão pagos, primeiramente,
os credores com crédito privilegiado (trabalhista) e, posteriomente, os credores
que não têm privilégio de preferência, considerando-se a ordem preferencial pela
anterioridade da penhora.
25.16.1. Do arresto cautelar (art. 830 do CPC)
O arresto cautelar tem previsão no art. 830 do CPC, que assim dispõe:
“Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos
bastem para garantir a execução.
§ 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o
executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a
citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e
a com hora certa.
§ 3 o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á
em penhora, independentemente de termo.”
Trata-se de providência acautelatória da execução, que tem por objetivo garantir
a penhora de bens do executado que não se encontra presente no local dos bens.
O presente dispositivo não se confunde com a medida cautelar de arresto
que objetiva a apreensão de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantia
de uma futura execução por quantia certa. Dispõe, nesse sentido, o art. 813 do
CPC/73, in verbis:
“O arresto tem lugar:
I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui,
ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II – quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
Manual de Direito Processual do Trabalho 1261