Manual de Direito Processual do Trabalho

substituição e analisar se não haverá prejuízos ao credor trabalhista, bem como à
celeridade do procedimento executivo.
A substituição de penhora por dinheiro é sempre possível no Processo do
Trabalho, inclusive de ofício, em razão de ser o dinheiro o primeiro bem na ordem
de preferência da penhora.
O executado também pode requerer a qualquer tempo a substituição do bem
penhorado por dinheiro, por ser o dinheiro o bem que soluciona a execução com
mais eficácia e também por ser meio menos gravoso ao executado, não causando
prejuízo ao exequente.
Nesse sentido, dispõe a seguinte ementa:
“Execução — Substituição da penhora por dinheiro. E razoável, para o atendimento dos
escopos da execução, notadamente aqueles que envolvem o interesse público em que o
Estado-Juiz faça cumprir o teor de suas decisões, que se substitua por dinheiro, mediante
ordem de bloqueio, a penhora existente nos autos, quando o processo já se encontra
em sua fase final, esgotadas todas as vias impugnatórias.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – AP n.
343/2002.089.03.00-3 – rel a Mônica S. Lopes – DJMG 4.2.04 – p. 8) (RDT n. 3 – março de 2004)
Estabelece o art. 848 do CPC:
“As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I – ela não obedecer à ordem legal;
II – ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III – havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV – havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI – fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII – o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas
em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia
judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
O referido dispositivo é aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo
dos arts. 889 e 769 da CLT, uma vez que compatível com os princípios da
execução trabalhista.
25.16. Mais de uma penhora sobre o mesmo bem
(concurso de credores na Justiça do Trabalho)
Quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem tem lugar o chamado
“concurso de credores”, que encontra suporte nos arts. 797 e 908 do CPC, que
assim ddeterminam:
“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal,
realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito
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