Manual de Direito Processual do Trabalho

a determinação cuidadosa do juízo em penhorar 10% do faturamento não inviabiliza a
continuidade dos negócios da empresa, atendendo ao que dispõe o art. 11, § 1 o , da Lei n.
6.830/80.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 6618/2002 – rel. Flávio A. de C. Cooper – DJSP
27.6.2002 – p. 33) (RDT n. 7, 31 de julho de 2002)
“Penhora sobre faturamento da empresa. Se os bens oferecidos à penhora são de difícil
comercialização, afigura-se plausível a constrição sobre 10% do faturamento da empresa.”
(TRT – 12 a R. – AG-PET n. 1890.1999.037.12.00-1 – rel. Dilnei Ângelo Biléssimo – DJSC
16.4.04 – p. 192) ( RDT n. 5 – Maio de 2004)
“Penhora — Faturamento mensal. É possível a penhora sobre parte do faturamento da empresa
executada, pois não se pode perder de vista que a execução realizar-se-á no interesse
do credor, conforme dispõe o art. 612 do CPC, não podendo a aplicação do princípio da
execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 620 do CPC, chegar ao ponto de
impedir a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada. O que não se
pode admitir é que o crédito trabalhista, superprivilegiado, fique à mercê de uma execução
demorada e infrutífera quando há dinheiro suficiente para satisfazer o crédito trabalhista
de caráter alimentar.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – AP n. 1369/2003.053.03.00-0 – rel. Hegel de
B. Boson – DJMG 6.5.05 – p. 6) (RDT n. 06 – Junho de 2005).
25.14. Da penhora de empresa e do estabelecimento comercial
Empresa é unidade econômica de produção destinada ao lucro. Trata-se de
entidade abstrata, cuja existência é reconhecida pelo Direito.
Nesse sentido, dispõe o art. 966 do Código Civil:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera
empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,
ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa.”
Estabelecimento é o conjunto de bens materiais e imateriais destinados à
atividade econômica empresarial. Trata-se de unidade corpórea, contendo os bens
necessários para o exercício da atividade empresarial.
O Código Civil, no art. 1.142, nos define, por meio de interpretação autêntica,
o conceito de estabelecimento. Estabelece o referido dispositivo legal:
“Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”
O Código de Processo Civil diz que a penhora pode recair tanto em empresa
como estabelecimento.
Com efeito, determinam os arts. 862 e 863, ambos do Código de Processo Civil:
“Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,
bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará
administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de
administração.
§ 1 o Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
1256 Mauro Schiavi