Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, a seguinte ementa:
“A penhora do faturamento da empresa pode vir a acarretar reflexos de difícil ou impossível
reparação nas finanças de uma empresa, até mesmo inviabilizando o seu funcionamento,
assim, esperar que se opere a penhora do montante da execução para discutir a regularidade
ou não do procedimento de tal penhora implicaria em permitir-se cristalizar uma possível
violação de direito, cujas consequências de há muito já teriam produzido efeitos e cuja
reversão seria difícil ou mesmo impossível. Agravo regimental a que se dá provimento,
revogando a r. decisão que indeferiu a inicial e determinando o regular processamento do
feito.” (TRT – 1 a R. – SEDI – MS n. 129/2000 – Red. Juiz João Mário de Medeiros – DJRJ
19.1.2000 – p. 162) (RDT 02/00, p. n. 63)
Atualmente, dispõe o art. 866 do CPC:
“Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora
de percentual de faturamento de empresa.
§ 1 o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo
razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2 o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a
forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias
recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento
da dívida.
§ 3 o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o
disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.”
Conforme o referido dispositivo legal, na penhora de faturamento, o Juiz do
Trabalho nomeará um depositário, que pode ser um perito do juízo, especializado
em administração, que ficará incumbido de prestar conta mensalmente do faturamento,
bem como da forma da constrição, a fim de que o crédito da execução seja
quitado com maior celeridade. O perito deverá realizar um relatório detalhado e
demonstrar qual a porcentagem do faturamento que deverá ser constritado a fim de não
inviabilizar a atividade econômica do empresário, mas também solucionar o crédito
trabalhista. Trata-se de providências compatíveis com os fins da execução trabalhista.
Antes mesmo da previsão específica do Código de Processo Civil, a jurisprudência
do TST havia pacificado no sentido da admissão da penhora de faturamento,
conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBLIDADE DE PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. É admissível a penhora sobre renda mensal ou
faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa
o desenvolvimento de suas atividades.
Nesse aspecto, também vem se alinhando a jurisprudência dos Tribunais Regionais
do Trabalho, conforme se constata das seguintes ementas:
“Penhora de parte do faturamento da empresa. O art. 591 do CPC diz que o devedor responde
com todos os seus bens presentes e futuros. A penhora em faturamento da empresa,
nada mais é que a penhora de crédito autorizada pelo art. 655, X e § 1 o , IV, CPC. Depois,
Manual de Direito Processual do Trabalho 1255