Manual de Direito Processual do Trabalho

no registro próprio, antes do início da execução, necessário o reconhecimento da fraude,
que tem por consequência lógica a declaração judicial de ineficácia do negócio jurídico
entabulado perante o juízo da execução. Da existência de crime em tese. Tendo em vista
que o magistrado, assim como qualquer autoridade pública, tem não só a faculdade, mas
o dever de comunicar atos irregulares que possam, em tese, configurar crime ao órgão
responsável pela apuração, necessário o envio de ofício ao Procurador-Geral do Ministério
Público do Estado de Tocantins, para a verificação da existência, em tese, de crime
tipificado no art. 171 do Código Penal, consoante disposições do § 8 o do art. 66 da Lei
n. 4.728/65. Agravo de petição conhecido parcialmente, e ao qual se nega provimento.”
(TRT – 10 a R. – 2 a T. – AP n. 547/2004.821.10.00-9 – rel. Mário Macedo F. Caron – DJDF
1 o .4.05 – p. 41) (RDT n. 05 – Maio de 2005).
De outro lado, o bem alienado fiduciariamente somente deve ser penhorado
diante da inexistência de outros bens livres do executado. Caso seja o único bem
existente, deve o Juiz do Trabalho proceder à penhora, notificando a instituição
financeira sobre tal constrição.
Conforme determina o art. 799, I, do CPC, o credor fiduciário deve ser intimado
da penhora, sob consequência de nulidade do ato, para que possa manejar os instrumentos
legais para a defesa de seus direitos.
25.10. Penhora de bem gravado com leasing
Leasing é termo inglês que significa arrendamento mercantil.
Ensina Maria Helena Diniz (169) que o leasing financeiro é “o contrato pelo
qual uma pessoa jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento,
comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira
o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinando, possibilitando-se ao
arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento,
ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual, previamente
fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das prestações até então pagas.”
O bem objeto do contrato de leasing pode ser penhorado, basicamente, pelos
mesmos fundamentos que defendemos para o bem objeto de alienação fiduciária.
Entretanto, pensamos haver flexibilidade maior na penhora do bem gravado
com leasing, pois a propriedade vai sendo paulatinamente adquirida pelo arrendatário.
Quanto ao leasing de veículos, este não impede a penhora, pois não é, em
verdade, contrato de arrendamento mercantil, uma vez que as sobras finais já vão
sendo pagas durante as parcelas, o que desnatura o próprio leasing transformando-o
em verdadeira venda com reserva de domínio.
Nesse diapasão, oportunas as palavras de Francisco Antonio de Oliveira (170) :
“[...] existe uma nova espécie de leasing, muito usado atualmente sobre
veículo, em que o valor residual, que haveria de ser pago no final, é pago
(169) DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 3, p. 69.
(170) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 198.
1252 Mauro Schiavi