Manual de Direito Processual do Trabalho

Execução. Penhora. Alienação fiduciária. O bem alienado fiduciariamente não pode ser
objeto de penhora em execução de terceiros, alheios ao contrato de alienação, em face do
devedor fiduciário.” (TRT – 3 a R. – 4 a T. – AgP n. 2535/96 – rel. Juiz P. de Magalhães –
DJMG 17.5.97 – p. 8)
Não obstante o respeito que merecem os que pensam em sentido contrário,
acreditamos que o bem objeto de alienação fiduciária possa ser penhorado. Embora
o executado possa ter apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem,
inegavelmente tem direitos sobre o bem, pois paulatinamente vai adquirindo a
propriedade deste.
De outro lado, a lei não exclui expressamente a impenhorabilidade do bem
alienado fiduciariamente. Ainda que se possa argumentar a impossibilidade da penhora,
pode-se sustentar a possibilidade da penhora do crédito do executado em face do
bem objeto de alienação fiduciária.
Como destaca Cléber Lúcio de Almeida (168) :
“Como o crédito resultante da relação de emprego goza de privilégio especial,
impõe-se a sua satisfação antes da do credor fiduciário no caso de
penhora de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Na alienação
em garantia, não são transferidos ao credor todos os poderes que resultam
ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma
transferência de domínio que fica condicionada ao não cumprimento da
obrigação do devedor. Na alienação, o devedor perde apenas o poder de
dispor do bem, poder que também o credor não detém.”
No aspecto da possibilidade da penhora, destacam-se as seguintes ementas:
“Veículo — Alienação fiduciária — Penhora — Possibilidade. Não há óbice legal para autorizar
a efetivação da penhora sobre o crédito executado em razão do bem objeto da alienação
fiduciária, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto
nos arts. 449 da CLT e 186 do CTN.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – AP n. 435/2004.001.03.00-6
– rel. Jorge Berg de Mendonça – DJ 16.5.07 – p. 7) (RDT n. 06 – junho de 2007)
“Penhora — Alienação fiduciária como garantia de débito renegociado. Apesar de a Súmula
n. 28 do STJ firmar o entendimento de que o contrato de alienação fiduciária em garantia
pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor, não deve prevalecer
essa operação se ela foi utilizada no intuito de garantir débito renegociado, prejudicando o
direito dos demais credores, especialmente aqueles com garantias, preferências e privilégios
creditórios.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP n. 823/2006.008.12.00-4 – Documento n. 460960
em 5.06.07) (RDT n. 7 – Julho de 2007)
“Bem indisponível. Não é nula penhora que recai sobre bem oferecido em alienação fiduciária,
se antes já havia sido declarado indisponível pelo Juízo Trabalhista.” (TRT – 12 a
R. – 3 a T. Ac. n. 1857/96 – rel. Juiz Paulo Sventnickas – DJSC 2.04.96 – p. 84)
“Agravo de petição — Da fraude à execução — Bem garantido por alienação fiduciária.
Comprovado que não houve a transferência de bem garantido fiduciariamente a terceiros,
(168) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 782.
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