Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo aspecto, manifesta-se Manoel Antonio Teixeira Filho (166) :
“O que se deve destacar é a particularidade de a hipoteca, como direito real
de garantia, passar com o imóvel para o domínio do arrematante. Assim,
dizemos, porque, a nosso ver, o Código atual recepcionou, de maneira
tácita, a regra inscrita no art. 677, caput, do Código revogado. Por outras
palavras: a expropriação transfere o domínio do imóvel hipotecado, mas
o gravame passa ao arrematante (transit cum onere suo). A arrematação
só extinguirá a hipoteca (Cód. Civil, art. 1.499, VI) quando ocorrer na
execução do próprio crédito hipotecário.”
25.9. Penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia
Ensina Maria Helena Diniz (167) que alienação fiduciária em garantia é “transferência
feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta
de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel como garantia do seu débito,
resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor,
com o pagamento da garantia. É um negócio jurídico uno, apesar de composto de
duas relações jurídicas: uma obrigacional, que se expressa no débito contraído, e
outra real, representada pela garantia, que é um ato de alienação transitória, uma
vez que o fiduciário recebe o bem não para tê-lo como próprio, mas com o fim de
restituí-lo com o pagamento da dívida.”
Há grande dissenso na jurisprudência sobre a possibilidade de penhora do
bem gravado com alienação fiduciária.
A Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho vem sendo
contrária à penhora de tais bens.
Nesse sentido, a OJ n. 226, da SDI-I, do TST, in verbis:
“Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade.
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula
rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado),
não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.” (Decreto-Lei n. 167/1967, art. 69;
CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. 6.830/1980)
No mesmo diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Execução — Alienação fiduciária — Impenhorabilidade. O bem gravado com alienação
fiduciária em garantia não pode ser objeto de constrição judicial porque não integra o
patrimônio do devedor, que é o possuidor direto e depositário do bem. A propriedade, até
que seja saldado o financiamento, pertence ao agente fiduciário, terceiro não integrante
da lide.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – AG-PET n. 4324/2003 – rel a M a . de Lourdes Leiria DJSC
13.5.2003 – p. 177) (RDT n. 6 – junho de 2003)
(166) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447.
(167) DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 166.
1250 Mauro Schiavi