Manual de Direito Processual do Trabalho

(Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive aos credores
com garantia real — penhora, anticrese hipoteca, etc. — e subsiste
ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem
os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O
crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade
passou para a União.”
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Execução — Penhora de bem imóvel hipotecado — Crédito trabalhista — Direito de
preferência. Os créditos trabalhistas têm caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer
outro, inclusive ao do credor com garantia real decorrente de hipoteca de bem imóvel.”
(TRT – 12 a R. – 2 a T. – AG-PET n. 1511/2006.035.12.00-0 – Ac. n. 13076/06 – rel a Ione
Ramos – DJ 4.10.06 – p. 31) (RDT n. 11 – novembro de 2006).
Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a expropriação do bem em hasta
pública extingue a hipoteca. Há duas correntes a respeito. São elas:
a) extingue-se a hipoteca, pois, em hasta pública, a aquisição da propriedade
é originária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o
art. 130 do CTN, que assim dispõe:
“Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”
b) somente se extinguirá a hipoteca se, com o valor da arrematação, ela for
quitada após o pagamento do crédito trabalhista. Caso contrário, a hipoteca
acompanhará o bem, mesmo na hipótese da arrematação.
No nosso sentir, caso o valor da hipoteca não seja quitado com o produto da
arrematação, a expropriação não extingue a hipoteca, pois esta grava o bem independentemente
de quem seja o seu titular. Além disso, quando o bem hipotecado
vai a leilão, há menção quanto à existência de hipoteca que o grava. Entendimento
diverso nos parece injusto, pois o credor hipotecário deixará de receber seu crédito,
caso não haja sobras depois do pagamento do credor trabalhista.
No mesmo lastro, é a visão de Francisco Antonio de Oliveira (165) :
“[...] quando se cuida de crédito trabalhista, posto que o credor hipotecário
não tem sequer o direito de sub-rogar-se no preço (preferência
do crédito). Só poderá fazê-lo no que sobejar entre o valor arrecadado
na rematação e o crédito trabalhista. Em suma, se, intimado, o credor
hipotecário atender ou não à intimação, o credito hipotecário só se extinguirá
em havendo a sub-rogação no preço depositado. Em não havendo a
sub-rogação no preço, o ônus segue o bem alienado (direito de sequela).
Esse o melhor entendimento, em face da dignidade do direito real.”
(165) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 163.
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