Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“Bem gravado com ônus real — Possibilidade de penhora. A impenhorabilidade da cédula
de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) não atinge o débito fiscal, porquanto não
se trata de impenhorabilidade absoluta. Com maior razão esse mesmo entendimento se
aplica ao crédito trabalhista, diante dos expressos termos do art. 186 do CTN.” (TRT – 12 a
R. – 1 a T .– Ac. n. 3750/2001 – rel a Maria do Céo de Avelar – DJSC 26.4.2001 – p. 117)
(RDT 5/2001 – p. 62)
“Penhora sobre bem gravado com ônus real — Preferência do crédito trabalhista. O crédito
trabalhista por ser privilegiado, em face de seu caráter alimentar, tem preferência sobre
todos os outros. Não há em nosso ordenamento legal vedação à penhora de bem imóvel
gravado com ônus real. Ao contrário, o art. 30 da Lei n. 6.830/80, aplicável ao processo da
execução trabalhista, por força do art. 889 da CLT, estabelece para o crédito tributário a
possibilidade de penhora sobre bem gravado com hipoteca, seja qual for a data da constituição
do ônus ou da cláusula, ressalvando apenas os bens que a lei declara absolutamente
impenhoráveis. Logo, com maior razão, não há impedimento para que o mesmo ocorra
com o crédito trabalhista, que se sobrepõe inclusive ao crédito tributário.” (TRT – 3 a R. –
4 a T. – Ap. n. 1493/2001 – rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 12.5.2001 – p. 10)
(RDT n. 6/2001 – p. 58)
Nesse sentido, também, é a OJ n. 226, da Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade.
(Inserida em 20.6.2001. Nova redação – Res. n. 129/2005, DJ 20.4.2005). Diferentemente da
cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia
ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo
óbice à penhora na esfera trabalhista.” (Decreto-lei n. 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e
30 e Lei n. 6.830/1980)
Como formalidade de aperfeiçoamento da penhora do bem hipotecado, o credor
hipotecário deve ser intimado da penhora, conforme determinam os arts. 799, I, e
804, ambos do Código de Processo Civil. A intimação do credor hipotecário é formalidade
essencial que, uma vez inobservada, pode acarretar a nulidade da penhora
e da eventual hasta pública. Uma vez intimado, o credor hipotecário poderá exigir
seu direito de preferência.
Já está sedimentado na doutrina trabalhista o entendimento de que o crédito
trabalhista, por ser superprivilegiado, prevalece sobre o crédito hipotecário. Desse
modo, indo o bem a leilão e sendo arrematado, primeiro, se paga o credor trabalhista,
e, posteriormente, o credor hipotecário, se houver alguma sobra.
No aspecto, relevante destacar os fundamentos de Francisco Antonio de Oliveira (164) :
“O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem
de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN,
diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Fiscais
(164) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e
orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 161.
1248 Mauro Schiavi