Manual de Direito Processual do Trabalho

Se a penhora ainda tiver sido registrada e o executado alienar o bem, haverá
presunção de boa-fé do terceiro adquirente.
No Processo do Trabalho, em razão de o exequente não possuir meios de
providenciar o registro da penhora e arcar com as despesas dele decorrentes, o
Juiz do Trabalho expedirá mandado para registro da penhora, ressalvando-se que
as despesas decorrentes do registro ficarão a cargo do executado e pagas ao final.
Nesse sentido, é o disposto no art. 7 o , IV, da Lei n. 6.830/80, in verbis:
“O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
[...] IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas
ou outras despesas, observado o disposto no art. 14.”
A averbação da penhora do imóvel, conforme dispõe o art. 837 do CPC, pode
ser levada a efeito por meios eletrônicos. Com efeito, dispõe o referido dispositivo
legal:
“Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho
Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis
e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.”
25.8. Da penhora do imóvel hipotecado
Trata-se a hipoteca de uma garantia real que grava bens imóveis. O credor
hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a
execução da hipoteca caso o valor da dívida não seja pago.
Ressalvados alguns entendimentos da jurisprudência (163) , o bem hipotecado
poderá ser penhorado, entretanto, o credor hipotecário, como regra geral, terá preferência
sobre os demais credores, vale dizer: primeiro será pago o valor da hipoteca
e, posteriormente, os demais credores.
Nesse contexto, o art. 333, II, do Código Civil:
“Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no
contrato ou marcado neste Código: [...] II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem
penhorados em execução por outro credor.”
Diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, da relevante função social na
satisfação deste, o imóvel hipotecado tem sido penhorado com maior flexibilidade
na Justiça do Trabalho.
(163) Penhora – Impossibilidade – Bem gravado por hipoteca judicial – Impossível a realização de penhora
sobre bem imóvel que se tornou indisponível e foi gravado por hipoteca judicial anterior, por determinação do
Juízo Falimentar. Sem a desconstituição desses atos judiciais, na via competente, não há como efetuar a
constrição judicial no Juízo Trabalhista, pois isso importaria em modificação da decisão proferida no Juízo
Comum, competência que não foi atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. (TRT
3 a R. – 4 a T. – AP n. 1957/1997.108.03.00-8 – rel a Matha H. Furtado de M. Schimit – DJMG 6.8.05 – p. 11)
(RDT – n. 09 – Setembro de 2005)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1247