Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante do art. 845, § 1 o , do CPC, pensamos que o depositário natural do bem
imóvel é o próprio executado proprietário do imóvel, que será nomeado pelo Juiz do
Trabalho mediante intimação, o qual não poderá recusar o encargo sem justificativa
plausível.
Caso a justificativa não seja plausível, o Juiz do Trabalho, poderá nomear compulsoriamente
o proprietário do imóvel penhorado como depositário.
Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Nomeação compulsória do encargo de depositário — Sócio da executada — Possibilidade.
Com a finalidade precípua de evitar que a responsabilidade decorrente de título executivo
judicial seja postergada pelo devedor que, por mero capricho, procura se beneficiar da
própria torpeza, com sérios prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, poderá, o magistrado,
determinar a nomeação compulsória de depositário, valendo-se do inescusável
interesse jurídico de que as suas decisões sejam cumpridas, sob pena de descrédito do
Poder Judiciário e de consequências nefastas para toda a sociedade.” (TRT – 15 a R. – 5 a
T. – AP n. 336/1998.124.15.00-1 – rel a Elency P. Neves – DJSP 5.11.04 – p. 52) (RDT n.
01 de Janeiro de 2005)
“Execução – Recusa em assinar o auto de depósito. Se o executado recusa assinar o auto
de depósito, sem qualquer justificativa, com o único intuito de prejudicar a execução,
cabe ao juízo nomear compulsoriamente o depositário, suprindo a falta de assinatura e
resguardando o bom andamento do processo executório.” (TRT – 3 a R. – 5 a T. – Ap. n.
2778/97 – rel. Fernando Ferreira – DJMG 23.0.98 – p. 8)
Caso o executado apresente justificativa plausível para não figurar como
depositário do bem imóvel, deverá indicar um depositário ou, se tal não se der, o
juiz nomeará um depositário judicial que ficará na posse do bem e cujas despesas
correrão por conta do executado.
25.7.1. Do registro da penhora do imóvel e consequências
Dispõe o art. 844 do CPC:
“Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar
a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de
cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.”
Diante da seriedade da transmissão da propriedade imóvel e da segurança
dos negócios jurídicos, exige a lei que a transferência da propriedade imóvel seja
acompanhada da formalidade essencial do registro no Cartório de Registro Imobiliário.
A escritura de compra e venda do imóvel deve ser transcrita na matrícula
do imóvel do registro, a fim de proteger o terceiro de boa-fé e também para maior
segurança do comprador.
O registro da penhora, atualmente denominado averbação, não é requisito da
penhora, tampouco é ato constitutivo para validade da penhora entre exequente e
executado, mas é condição de eficácia da penhora em face de terceiros (erga omnes).
Desse modo, se o executado alienar o imóvel em que houve registro de penhora,
há a fraude de execução de pleno direito, inclusive as sanções criminais e civis
decorrentes do ato.
1246 Mauro Schiavi