Manual de Direito Processual do Trabalho

valor. Outrossim, no Edital de praça e leilão, devem ser mencionadas a existência
da construção não averbada, sua descrição, bem como sua avaliação.
Nesse sentido, sustenta com propriedade José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva (162) :
“A solução que nos parece mais adequada, considerando que a averbação
da construção não é forma de aquisição da propriedade sobre ela, exigida
apenas, para a regularização da matrícula do imóvel, em observância
ainda ao princípio da especialidade, que trata da individualização ou
identificação do imóvel, é a de fazer constar do auto de penhora que ela
incide sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em
cujo solo há uma edificação incorporada ao patrimônio dele pelo instituto
da acessão, porém, não averbada, razão pela qual a penhora incide sobre
o terreno e sobre o direito aquisitivo da construção, a qual deverá ser
averbada posteriormente pelo adquirente, após a inscrição da carta de
arrematação ou de adjudicação. São dois os bens penhorados: o terreno
e o direito sobre a construção, que devem ser descritos em separado,
embora no mesmo auto de penhora (arts. 664 e 665, inciso III, do CPC).”
Deve ainda ser observada a formalidade do art. 842 do CPC, que assim dispõe:
“Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também
o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.”
Intimado da penhora do imóvel, o cônjuge do executado poderá opor embargos
à execução se pretender discutir os vícios da penhora ou embargos de terceiro, se
pretender excluir da penhora a sua meação.
O Oficial de Justiça procederá à avaliação do imóvel no próprio auto de penhora,
conforme dispõe o art. 872 do Código de Processo Civil, in verbis:
“A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao
auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no
prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II – o valor dos bens.
§ 1 o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o
crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial
descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
§ 2 o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento,
as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.”
No mesmo diapasão, é o disposto no art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplicável ao
processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, in verbis:
“O termo ou auto de penhora conterá, também a avaliação dos bens penhorados, efetuada
por quem o lavrar.”
(162) OLIVEIRA SILVA, José Antonio de. Manual da penhora de bem imóvel na execução trabalhista. Rio de
Janeiro: Renovar, 2002. p. 85-86.
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