Manual de Direito Processual do Trabalho

excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio
salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de
prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo
a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar
imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de Petição
não provido.” (TRT/SP – 00015589420135020446 – AP – Ac. 14 a T. – 20140337690 – rel.
Davi Furtado Meirelles – DOE 7.5.2014)
No mesmo diapasão, é o Enunciado n. 23 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2011, in verbis:
“EXECUÇÃO. PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCOMPATIBILIDADE DO
ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) COM OS PRINCÍPIOS
DO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. I – A regra prevista no art. 649, X, do CPC,
que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de
40 (quarenta) salários mínimos, é incompatível com o direito e o Processo do Trabalho. II
– A incompatibilidade com os princípios do direito e do Processo do Trabalho é manifesta,
pois confere uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor, no caso
e em regra, o trabalhador hipossuficiente. A proteção finda por blindar o salário e o seu
excedente que não foi necessário para a subsistência e se transformou em poupança. Há,
na hipótese, manifesta inobservância do privilégio legal conferido ao crédito trabalhista e
da proteção do trabalhador hipossuficiente.”
25.7. Penhora de bens imóveis
Dispõem o art. 844 do CPC:
“Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar
a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de
cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.”
Nos termos do art. 845, § 1 o , do CPC: “Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem
os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1 o A
penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada
certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada
certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”
Conforme o referido dispositivo legal, a penhora do bem imóvel será efetuada
por meio de auto de penhora.
O auto de penhora deverá observar o art. 838 do CPC, que assim dispõe:
“A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II – os nomes do exequente e do executado;
III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV – a nomeação do depositário dos bens.”
Deverá o auto de penhora conter a descrição detalhada do imóvel, conforme
sua matrícula, os limites de confrontação com os imóveis vizinhos, sua destinação,
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