Manual de Direito Processual do Trabalho

obstante, pensamos que a jurisprudência não se inclinará nesse sentido, uma vez
que a OJ n. 153 da SDI-II do C. TST: à luz do § 2 o do art. 649 do CPC/73 utiliza a
expressão prestação alimentícia como espécie e não gênero de crédito de natureza
alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Não obstante, é positiva a abertura
da possibilidade de penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários
mínimos mensais.
Na esfera trabalhista, pensamos que o Juiz do Trabalho possa, à luz dos princípios
de justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza
alimentar do crédito trabalhista, flexibilizar a interpretação do § 2 o do art. 833, do
CPC, e permitir a penhora de salário em valores inferiores a 50 salários mínimos,
atendendo aos princípios da efetividade da execução e da não prejudicialidade do
sustento do devedor.
Se o salário for transferido para caderneta de poupança e aplicações financeiras,
pensamos que ele não estará protegido pela impenhorabilidade, uma vez que perde
a sua natureza alimentar.
Não obstante, dispõe o inciso X do art. 833 do CPC: “São impenhoráveis:
(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos.”
Pensamos que o inciso X, do art. 833, do CPC, não se aplica ao Processo do
Trabalho, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista. De outro lado, o
referido dispositivo mostra-se incompatível com os princípios da execução trabalhista,
devendo não ser aplicável (arts. 769 e 889, da CLT).
Ainda que se entenda aplicável a impenhorabilidade do inciso X, do art. 833,
do CPC, deve o Juiz do Trabalho interpretá-lo com extrema cautela, pois, muitas
vezes, o dinheiro em caderneta de poupança possibilita fraudes e é uma válvula de
escape para o inadimplemento do crédito trabalhista.
Como bem adverte Estêvão Mallet (160) : “A criação de nova hipótese de impenhorabilidade,
para as aplicações de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança
(art. 649, inciso X), não faz nenhum sentido, muito menos no processo do trabalho.
Qual a razão para dar ao devedor o direito de não pagar seus credores e permanecer
com investimentos financeiros? Se o que se quis foi estimular ainda mais a aplicação
em caderneta de poupança, investimento que já conta com larga preferência entre pessoas,
o caminho escolhido não poderia ser pior. Leva à inadimplência das obrigações
legitimamente assumidas, com enfraquecimento do vínculo jurídico obrigacional.”
Nesse sentido, acompanhamos integralmente a redação da seguinte ementa:
“Agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. O art. 649 do CPC determina
a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e
remunerações em seu inciso IV. O inciso X determina a impenhorabilidade de contas de
poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do inciso IV é
(160) MALLET, Estêvão. Revista LTr 71-05/526.
1242 Mauro Schiavi