Manual de Direito Processual do Trabalho

prestação alimentícia.’ A índole do referido dispositivo legal foi garantir ao devedor seu
sustento e o de sua família, ainda que constrangido por execução que lhe fora dirigida, de
modo a não ter perturbado os meios de sobrevivência. No entanto, a exceção contida na
parte final do dispositivo enuncia que, em se tratando a dívida de prestação alimentícia,
como o crédito trabalhista, a impenhorabilidade não se efetiva, já que também é necessário
resguardar as condições de sustento e sobrevivência àquele declarado credor alimentício.
Logicamente, não preferiu a lei o devedor ao credor, mas enunciou apenas que as verbas
de sustento devem ser preservadas, para ambos. O critério razoável para enunciar o valor
de penhora é aceito como de 15% do percebido mensalmente, que não se aplica às sobras
não utilizadas. Esta egrégia Terceira Turma tem considerado razoável o percentual de
15% sobre os salários em folha de pagamento, ou o que exceder do valor nominal de 85%
do percebido a título de subsídios, vencimentos, soldos ou salários, em conta corrente
bloqueada, não significando, contudo, que tal percentual não possa ser, numa ou noutra
situação, reduzido ou majorado, conforme se apresentem os valores salariais percebidos pelo
devedor, sobretudo o valor líquido percebido, suas condições de vida e outros elementos
que possa o Juiz da Execução vislumbrar como necessários para o sustento do executado
e de sua família, sem afetar, na outra linha de raciocínio, a reconstrução do crédito alimentar
devido ao trabalhador exequente. Agravo de petição do executado conhecido e
parcialmente provido.” (TRT 10 a R. – 3 a T. – AP n. 763/2003.002.10.00-0 – rel. Alexandre
Nery de Oliveira – DJDF 1 o .4.05 – p. 44) (RDT n. 05 – Maio de 2005)
Acompanhando o mesmo entendimento, destacamos a seguinte ementa:
“PENHORA SOBRE PENSÃO. POSSIBILIDADE: Insustentável a tese de impenhorabilidade
absoluta de pensões prevista no art. 649, IV, do CPC. A alteração promovida pela Lei n.
11.382/2006, que acrescentou o § 2 o , ao artigo em questão, estabeleceu expressamente que
a impenhorabilidade deixa de subsistir em caso de “penhora para pagamento de prestação
alimentícia”, conceito abrangente que inclui os créditos trabalhistas, os quais ostentam
inequívoca natureza alimentar. Necessário se faz interpretação que possibilite o resultado
útil da jurisdição.” (TRT 2 a Região. Processo TRT/SP n. 00173.2004.255.02.00-3. Agravo
de petição. Rel a Dora Vaz Trevino, j. 10.1.09)
O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso,
acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme a OJ n. 153
da sua SDI-II, in verbis:
“Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta-
-salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (De JT 3.12.2008)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em
conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado
percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança,
visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação
ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2 o , do CPC espécie e não gênero de
crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.”
O Código de Processo Civil de 2015, entretanto, no referido § 2 o do art. 833,
permite a penhora do salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente
de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta)
salários mínimos mensais.
A expressão prestação alimentícia, independentemente de sua origem, pode ser
interpretada como abrangente de dívida trabalhista alimentar (art. 100 da CF). Não
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