Manual de Direito Processual do Trabalho

Mesmo diante do princípio da impenhorabilidade absoluta do salário, é possível
se sustentar a tese da possibilidade da penhora em parte do salário?
Não nos parece que seja justo e razoável o trabalhador não receber seu crédito
em razão de impenhorabilidade do salário do devedor, se este puder viver de forma
digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente.
Pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado. Hoje, assistimos
muitas vezes, em audiências trabalhistas, o reclamado dizer que irá cumprir
o acordo entabulado na audiência ou a condenação com um percentual do salário.
De outro lado, a penhora de dinheiro é o meio mais eficaz de solucionar a execução,
conforme a ordem do art. 835, I, do CPC.
Considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista, diante da possibilidade
da penhora de parte do salário para satisfazer o crédito trabalhista e o direito
do executado de não ter penhorado o salário, deve o Juiz do Trabalho dirimir a
questão à luz do princípio da proporcionalidade.
À luz dos princípios da razoabilidade, da equidade e da justiça no caso concreto,
pensamos que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário deve ser relativizada
na execução trabalhista, uma vez que tanto o reclamante como o executado
postulam verbas de índole alimentar: o exequente buscando a satisfação do seu
direito e o executado visando à defesa da verba alimentar. Inegavelmente, o Juiz
do Trabalho está diante de dois males, prestigiar o credor trabalhista ou imunizar
o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo adotar a teoria do mal menor,
constritando parte do salário do reclamado, em percentual que não atente contra
sua existência digna. Quanto ao percentual da penhora do valor do salário, somente
o caso concreto irá revelar.
Nesse sentido, o Enunciado n. 70, da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho do TST, in verbis:
“EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABA-
LHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos
trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF,
art. 100, § 1 o -A), o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de forma
relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso
concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em percentual que
não inviabilize o seu sustento.”
No mesmo diapasão, a seguinte ementa:
“Execução — Salário — Penhorabilidade em favor do crédito trabalhista — Natureza
alimentar — CPC, art. 649, IV, parte final — Conta-salário e saldo — Distinção — Penhorabilidade
das sobras existentes — Descaracterização da natureza alimentar do valor
excedente ao usado mensalmente para sustento e sobrevivência — Efeitos. O art. 649, IV,
do CPC revela serem absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos dos magistrados, dos
professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de
1240 Mauro Schiavi