Manual de Direito Processual do Trabalho

O salário destina-se à subsistência do trabalhador. Por isso, a legislação lhe
atribuiu caráter alimentar e disciplinou mecanismos para sua proteção, visando a
resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador.
Dentre as medidas legais destinadas à proteção do salário, está a impenhorabilidade.
Nesse sentido, dispõe o art. 833, IV, do CPC:
“São impenhoráveis:
[...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos
de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,
os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o
§ 2 o ; [...] § 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora
para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às
importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o .”
Como adverte Amauri Mascaro Nascimento (159) , justifica-se a medida em parte.
A impenhorabilidade visa à preservação do salário como meio de subsistência do
empregado. Há leis de outros países que permitem a penhora nos mesmos casos em
que são permitidos descontos, e estes só são admitidos de acordo com percentuais
que se alteram na ordem inversa dos salários, critério que é melhor.
Ao contrário do CPC de 1973 que consagrava, no inciso IV do art. 649, a teoria
da impenhorabilidade absoluta do salário, salvo dívida alimentar que decorria do
parentesco, o CPC, atual, permite a penhora de salário em algumas hipóteses.
A CLT não disciplina as hipóteses de impenhorabilidade do salário. Desse
modo, por força dos arts. 769 e 889, aplica-se à execução trabalhista o art. 833, IV, do CPC.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Mandado de segurança — Penhora e bloqueio em conta-salário — Inadmissibilidade.
Dispõe o art. 649 e inciso IV do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis
as provisões de alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família,
bem como os vencimentos (inclusive proventos de aposentadoria – RJTJESP n. 110/286)
dos servidores públicos. A imperatividade e cogência da norma assim abrangem salário
a qualquer título, com maior rigor em se tratando de servidores, expressamente nela
incluídos, como é o caso destes autos, seja no presente, passado, futuro, pago ou não, na
constância do emprego ou por despedida (RT n. 618/198, JTJ n. 205/231), não sendo pois
possível penhora de saldo em conta corrente bancária se proveniente de salário (Lex-JTA
n. 148/160) (apud NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual
em Vigor. 31. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2000. p. 676, n. 25 ao art. 649).” (TRT 10 a
R. – TP-MS n. 31/2005.000.10.00-9 – rel. Paulo H. Blair – DJDF 24.6.05 – p. 9) (RDT n.
07 – Julho de 2005)
(159) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Salário: conceito & proteção. São Paulo: LTr, 2008. p. 217.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1239