Manual de Direito Processual do Trabalho

execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9 o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente,
determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por
autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros
somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que
tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade
pelos atos praticados, na forma da lei.”
O referido dipositivo disciplina a penhora de dinheiro por meio eletrônico,
aperfeiçoando o art. 655-A do CPC/73, destacando-se:
a) há duas fases do procedimento: a primeira em que o Juiz determina, sem
prévia ciência do devedor, o bloqueio do dinheiro, e a fase posterior, após
contraditório prévio, em que o bloqueio se converte, ou não, em penhora;
b) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz
determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que
deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo;
c) tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado
na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Incumbe ao
executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas
indisponíveis são impenhoráveis; e b) ainda remanesce a indisponibilidade
excessiva de ativos financeiros.
Discute-se se o contraditório prévio previsto no CPC aplica-se ao Processo do
Trabalho. Embora questionável, uma vez que o contraditório, pelo devedor, deve
ser exercido nos embargos à execução (art. 884 da CLT), que podem ser opostos no
mesmo prazo do art. 854, § 3 o , do CPC, pensamos que a tendência será propiciar
o contraditório prévio ao devedor depois do bloqueio do numerário que garanta
integral ou parcialmente o juízo. Se o devedor não impugnar o bloqueio previamente,
não poderá fazê-lo na fase de embargos.
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, por meio do art. 3, XIX, da
IN n. 39/16 entendeu aplicáveis ao proesso do trabalho, os parágrafos do art. 854
do CPC. Com efeito, dispositivo:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...) XIX – art. 854 e parágrafos (BacenJUD).”
Ao comentar o referido dispositivo, Nelson Nery Junior (156) destaca que a
penhora on-line é “instituto já testado na Justiça do Trabalho, agora incorporado à
sistemática do processo civil como um todo, visa a acelerar a busca de numerário
do executado e, por consequência, a solução da obrigação pendente.”
Embora o art. 854 do CPC exija requerimento da parte, no Processo do Trabalho,
como já salientamos, o bloqueio pode ser determinado de ofício (art. 878 da CLT).
(156) Op. cit., p. 1.039.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1237