Manual de Direito Processual do Trabalho

Não foi por outro motivo que o Legislador colocou o dinheiro, em espécie ou em
depósitos ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro bem na ordem da
penhora (art. 835, I, do CPC).
Atualmente, a jurisprudência trabalhista vem convergindo no sentido da admissão
da penhora de dinheiro, ainda que o executado tenha declinado outros bens
à penhora, em razão da efetividade e da celeridade que devem ser imprimidas pelo
Juiz do Trabalho à execução. Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Penhora em dinheiro — Obediência à gradação legal. A penhora em dinheiro obedece
à gradação legal prevista no art. 655 do CPC. Assim, não há ilegalidade na constrição
judicial que recai sobre dinheiro do agravante junto à própria agência bancária, pois
não configuradas as hipóteses do art. 649 do mesmo diploma legal. Cálculos judiciais
— Excesso de horas extras. A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível
a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC).
Acolher a pretensão de exclusão de verbas que compõe a remuneração deferida no título
judicial, implica vulneração ao disposto no art. 5 o , XXXVI da CF.” (TRT – 10 a R. – 1 a T.
– AP. n. 478.2002.811.10.00-4 – rel a Maria Regina G. Dias – DJDF 12.3.04 – p. 9) (RDT
n. 4 – Abril de 2004)
Considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista, a celeridade que
deve ser imprimida ao procedimento de execução e a efetividade do processo, deve
o Juiz do Trabalho, de ofício (art. 878 da CLT) ou a requerimento do exequente,
determinar providências para viabilizar a penhora de dinheiro do executado.
Uma providência efetiva que vem dando bons resultados na Justiça do Trabalho
é a penhora on-line no sistema Bacen-Jud, por meio do qual o Juiz do Trabalho, mediante
senha personalizada, consegue ter acesso aos dados de contas bancárias do
executado no âmbito do território nacional e determinar o bloqueio de numerário
até o valor da execução.
Não há ilegalidade ou arbitrariedade no bloqueio de contas, pois o Juiz do
Trabalho está cumprindo sua função institucional de dar efetividade ao crédito
trabalhista.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Penhora — Dinheiro — Instituição bancária — Art. 5 o , II e LIV, da Constituição Federal
— Violação — Não configuração. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o v.
acórdão recorrido não considerou irregular a penhora sobre dinheiro do reclamado, instituição
financeira, sob o fundamento de que não foi provado que ele era contabilizado
em conta; que ‘não há prova, nos autos, de que a importância objeto da constrição esteja
contabilizada em conta Reservas Bancárias” (fls. 652) e, ainda, que o art. 620 do CPC
não se aplica ao caso porque “o fato de a execução dever seguir da forma menos gravosa
possível ao executado, não significa que a este seja dado o direito de ver penhorado o bem
que lhe aprouver, porque se assim o fosse, a exceção resvalaria para tornar-se gravosa só ao
exequente.’ Nesse contexto, verifica-se que a matéria tem cunho nitidamente infraconstitucional,
não havendo que se falar em afronta ao art. 5 o , II e LV, da Constituição Federal,
de forma que a viabilidade da Revista está subordinada à demonstração primeira de que
o julgado a quo tenha violado os preceitos infraconstitucionais para, reflexa e, portanto,
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