Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, no nosso sentir, mesmo que um dos imóveis tenha sido
registrado em cartório como bem de família, se o valor dos demais imóveis não for
suficiente para a quitação da execução trabalhista, o Juiz do Trabalho, valendo-se
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, poderá
aplicar a cláusula de impenhorabilidade do bem de família para o imóvel de menor
valor, penhorando-se o imóvel que fora registrado, pois, assim, o direito à moradia
estará satisfeito (art. 6 o da CF) e também a quitação das verbas trabalhistas.
No aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“BEM DE FAMÍLIA — CONDIÇÕES PARA OPOSIÇÃO DA GARANTIA COM EFEITO
ERGA OMNES — MANUTENÇÃO DA PENHORA — DIREITO DE PROPRIEDADE
DEPENDENTE DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE SUCUMBE DIANTE DE CRÉDITO
ALIMENTAR. Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de
suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 591 do CPC), as garantias
que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar
instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao art. 5 o , inciso
II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo art. 73 do Código Civil de 1916 e
permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição
através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art.
1714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição
(art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica
apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais
exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5 o ,
inciso XXIII, da Constituição Federal), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter
alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do
devedor.” (TRT/SP – 00445003620065020043 – AP – Ac. 4 a T. 20110425094 – rel. Paulo
Sérgio Jakutis – DOE 15.4.2011)
A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública,
em face do caráter social do instituto. Portanto, pode ser arguida em qualquer
tempo, não havendo preclusão. Não obstante, após a expropriação judicial, tendo
havido arrematação, a questão deve ser objeto de embargos à expropriação, ou de
ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Tempestividade dos Embargos de Terceiro. A impenhorabilidade do bem de família é
questão de ordem pública, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e fase processual.
Ausência de autenticação dos documentos comprobatórios do alegado ‘Bem de Família.’
Necessidade de impugnação e outras provas capazes de informar o conteúdo dos documentos.
Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual.
Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ainda que não exista registro
no cartório de imóveis quanto à homologação da partilha de bens, eis que, conquanto não
transfira a propriedade para os fins da lei civil, gera efeitos entre as partes. Adoto a Súmula
n. 84 do STJ. Recurso a que se dá provimento.” (TRT/SP – 00015810820115020447 – AP – Ac.
18 a T. – 20120793584 – rel. Rui Cesar Publio Borges Correa – DOE 13.7.2012)
25.5. Da penhora de dinheiro e bloqueio de contas bancárias
O dinheiro é o bem que satisfaz a execução por quantia. Em razão disso, todo o
esforço judicial na execução deve convergir para a penhora de dinheiro do executado.
1234 Mauro Schiavi