Manual de Direito Processual do Trabalho

conforto e de dignidade pessoal, não se estendendo aos demais bens da entidade familiar.
Evidenciado que o objetivo da penhora não é utilizado para moradia permanente dos
agravantes, estando alugado, não cabe falar em sua impenhorabilidade, pois não sendo o
referido bem utilizado para moradia, não se encontra abrangido pela proteção da Lei n.
8.009/90, que visa a proteger a subsistência da entidade familiar, e não favorecer o devedor
inadimplente.” (TRT – 3 a R. – 1 a T. – AP n. 600/2004.057.03.00-4 – rel a Camilla Guimarães
P. Zeidler – DJMG 17.5.05 – p. 17) (RDT n. 09 – Setembro de 2005).
“Penhora — Bem de família. O disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei n. 8.009/90
não se aplica indistintamente a todos os móveis que guarnecem o imóvel do devedor. A
proteção atribuída pelo referido dispositivo de lei tem o escopo de resguardar tão somente
aqueles móveis indispensáveis à vida familiar, não estando abrangidos, assim, aqueles bens
cuja utilidade, embora possa trazer benefícios e comodidades à família, não é considerada
imprescindível.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – AG-PET n. 775/1999.011.12.00-7 – Ac. n.
8.349/04 – rel. Marcos V. Zanchetta – DJ 3.8.04 – p. 155) (RDT n. 9 – Setembro de 2004)
O art. 3 o , I, da Lei n. 8.009/90, dizia que a impenhorabilidade não se aplicava
para trabalhadores da própria residência, como o caso dos trabalhadores domésticos.
Entretanto, a LC n. 150/15 revogou o referido dispositivo. Doravante, a impenhorabilidade
do bem de família também resta aplicável para os trabalhadores da própria
residência, inclusive os domésticos.
Quando a família possuir mais de um imóvel, poderá destinar um deles para
ser o bem de família, o qual será protegido pela cláusula da impenhorabilidade, nos
termos do art. 1.711 do Código Civil, in verbis:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento,
destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse
um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras
sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo
único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação,
dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou
da entidade familiar beneficiada.”
Nos termos do art. 1.712 do CC, o bem de família consistirá em prédio residencial
urbano ou rural, com suas pertenças e seus acessórios, destinando-se em
ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja
renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Conforme o art. 1.714 do CC, o bem de família, quer instituído pelos cônjuges
ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Se o executado tiver mais de uma residência e não registrar uma delas como
o bem de família, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, nos termos
do art. 5 o , parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, in verbis:
“Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados
como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver
sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”
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