Manual de Direito Processual do Trabalho

O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5 o ,
parágrafo único, da Lei n. 8.009/90).” (TRT/SP – 00947007620005020069 – AP – Ac. 5 a T. –
20120927548 – rel. José Ruffolo – DOE 23.8.2012)
“BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A garantia de impenhorabilidade de imóvel
residência do executado estatuída pela A Lei n. 8.009/90, em seu art. 1 o , prescinde de
qualquer outra formalidade e independe de registro na forma preconizada pelo art. 1.711
do CC. A norma também não exige que o executado comprove possuir apenas um imóvel,
mas estabelece que a garantia alcança apenas um imóvel, ainda que possua outros.” (TRT/
SP – 02285006319965020063 – AP – Ac. 14 a T. – 20130414039 – rel. Manoel Antônio
Ariano – DOE 29.4.2013)
“EXECUÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A proteção da Lei
n. 8.009/90 prescinde de quaisquer formalidades, em especial de escrituração e registro
público. A impenhorabilidade é oponível, inclusive, em execução trabalhista, bastando,
para tanto, que o imóvel comprovadamente sirva de residência ao executado.” (TRT/SP
– 00451007220085020080 – AP – Ac. 6 a T. – 20130329368 – rel. Ricardo Apostólico da
Silva – DOE 17.4.2013)
Não obstante, pensamos não ser absoluta a impenhorabilidade do bem de família,
pois deve o Juiz do Trabalho sopesar o caso concreto e, em determinadas circunstâncias,
autorizar a penhora, utilizando os princípios da razoabilidade e da equidade.
A Lei do Bem de Família não pode ser empregada para inviabilizar o recebimento
do crédito trabalhista, nem ser um manto para encobrir injustiças.
No caso concreto, o Juiz do Trabalho poderá, valendo-se dos princípios de justiça,
da razoabilidade e da proporcionalidade, determinar a penhora do bem de família,
principalmente quando puder ser alienado por valor considerável, e ser suficiente
para o pagamento do crédito trabalhista e possibilitar ao devedor a compra de outro
imóvel, com os valores restantes. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O que deve ser preservado é o direito à moradia
digna da família e não o bem em si, mormente quando possua elevado valor e sua
alienação importe em satisfação do crédito do trabalhador e ainda garanta a aquisição
de outro imóvel pelo executado.” (TRT/SP – Agravo de Petição. 16 a Turma. Processo n.
01383009119975020251. Ac. 20121265778 – rel a Ivete Bernardes Vieira de Souza. DOE/
SP 31.10.2012)
De outro lado, como bem entende corretamente a jurisprudência trabalhista, a
impenhorabilidade do bem de família só abrange os bens indispensáveis à existência
digna do executado. Desse modo, podem ser penhorados bens móveis que guarnecem
a residência, que não são indispensáveis à convivência digna do executado e sua
família, considerando-se os parâmetros médios da sociedade.
Nesse contexto, destacamos as seguintes ementas:
“Bem de família — Impenhorabilidade legal. A impenhorabilidade de que trata a Lei n.
8.009/90 incide apenas e tão somente sobre o bem imóvel residencial próprio do casal
ou da entidade familiar que nele resida, a fim de lhe resguardar condições mínimas de
1232 Mauro Schiavi