Manual de Direito Processual do Trabalho

“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IM-
PENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1 o , da Lei n. 8.009/90, o imóvel
residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges
ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta lei. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e
os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição da
ora agravante, ao fundamento de que — Não há prova da condição de bem de família
do imóvel penhorado [...] —, porque não demonstrado que — [...] o imóvel penhorado
serve à residência da agravante (Lei n. 8.009/90), bem como que não é o único imóvel de
sua propriedade [...]. 3. Entretanto, os fatos registrados no v. acórdão regional (existência
de contas de telefone fixo, celular e plano de saúde, bem como faturas de Universidade e
cartões de crédito em nome da agravante e filha, indicando o imóvel como seu endereço
e comprovantes de citação/intimação judicial no propalado endereço) levam à conclusão
de que o referido bem servia de moradia à agravante, a seus pais e à sua filha. 4. Violação
do art. 6 o da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.”
(RR-22600-04.2003.5.02.0010, relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1 o Turma,
DEJT 21.6.2013)
“RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
LEI N. 8.009/90. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo
o qual o único imóvel residencial do devedor não é passível de penhora, de acordo com
o art. 1 o da Lei n. 8.009/1990, sob pena de negar-se vigência aos arts. 5 o , XXII, e 6 o
da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. A Lei n.
8.009/90 — inalterada pelo novo Código Civil — exige apenas que imóvel penhorado
sirva de residência do casal, e não que o proprietário faça prova dessa condição mediante
registro no cartório imobiliário. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, devendo
ser acolhida a pretensão recursal de reforma. Recurso de revista parcialmente conhecido
e provido.” (RR-11900-57.2006.5.08.0119, 1 o Turma, relator: Ministro Walmir Oliveira
da Costa, DEJT 6.5.2011)
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE
FAMÍLIA. Em que pesem os defensáveis fundamentos adotados no acórdão recorrido,
enquadrando-se o bem penhorado (imóvel de matrícula n. 3427) como o único imóvel
destinado à residência da entidade familiar, fica configurado o bem de família, que atrai
sobre si a impenhorabilidade de que trata o art. 1 o da Lei n. 8.009/90. Por outro lado, a
impenhorabilidade do bem de família é oponível quanto aos débitos trabalhistas, ensejando
inclusive o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. 5 o , XXII, e 6 o
da Constituição da República. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso de Revista
parcialmente conhecido e provido.” (TST – Processo: RR – 231200-64.2005.5.17.0132 –
Data de Julgamento: 1 o .10.2014, relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 3.10.2014)
A impenhorabilidade do bem de família prescinde de qualquer formalidade,
basta que o legitimado, que é destinatário da proteção legal, prove, por todos os
meios admitidos em direito que se trata de imóvel único e que se destina à residência.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O imóvel que serve de residência para a
entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei n. 8.009/90, a qual regulamenta
a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É desnecessário o registro
do bem em Cartório, pois o art. 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1231