Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse diapasão, é a posição de Francisco Antonio de Oliveira (155) :
“Temos para nós, também, que a referida lei, ao investir contra o crédito
trabalhista, desrespeita mandamento constitucional, que premia os créditos
de natureza alimentícia (art. 100), aí incluído o crédito trabalhista
em sua inteireza, não somente aquele do trabalhador na residência. E
mais: ao se impedir que seja penhorado bem do sócio, cuja empresa
desapareceu com o fundo de comércio, estar-se-á transferindo para o
trabalhador o risco do empreendimento. Quando o empreendimento não
dá certo e a empresa não se mostra idônea, financeira e economicamente,
pouco importando o motivo ou causa do insucesso, o trabalhador nunca
responderá, e isso porque jamais corre os riscos do empreendimento,
porque jamais participou do lucro da empresa.”
No nosso sentir, o fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar não é
suficiente para fundamentar a inaplicabilidade da Lei n. 8.009/90 ao Processo do
Trabalho, uma vez que a finalidade social da norma é a proteção da dignidade da
pessoa humana do executado, evitando que este fique sem teto para morar.
Nesse diapasão, o art. 3 o da Lei n. 8.009/90 assevera que a impenhorabilidade
é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista
ou de outra natureza.
No mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas da mais alta corte trabalhista
do país a respeito, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE
FAMÍLIA. Agravo provido para determinar o exame do recurso de revista em face de
ofensa ao art. 5 o , XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO
DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Para os efeitos da impenhorabilidade
de que trata a Lei n. 8.009/90, o art. 5 o do referido diploma legal exige que o bem
indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para
moradia permanente. A necessidade de inscrever no Registro de Imóveis que o bem é de
família, constitui exceção prevista expressamente no parágrafo único do mencionado art.
5 o , e refere-se à hipótese de o casal possuir vários imóveis utilizados como residência. No
presente caso, alegou o executado que o bem penhorado é seu único imóvel, onde reside
com sua esposa. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional
adotou como fundamento para manter a penhora o fato de o réu não ter comprovado que
não possuía outros bens. Frise-se que não se discute nos autos a destinação residencial do
imóvel. Ora, exigir-se prova de que o bem onde o executado afirma residir é de família é
o mesmo que exigir-se prova negativa de que não possui outros bens. Tal exigência não é
juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do art. 5 o , XXII, da Constituição
da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não se trata de
bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. Recurso de revista
conhecido e provido.” (TST – RR – 486/1984-045-02-40. Ac. 1 a T. – rel. Ministro Lelio
Bentes Corrêa. DJ 7.3.2008)
(155) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 155.
1230 Mauro Schiavi