Manual de Direito Processual do Trabalho

prietário ou possuidor, afetando o interesse de toda a entidade familiar quanto à proteção
da moradia. COISA JULGADA. Pelo exame do processado houve a oposição de embargos
do executado (fls. 80/84) nos autos principais. A matéria indicava que o bem penhorado
era bem de família. Pela constatação junto ao site do TRT, não houve formalização de
agravo de petição quanto à decisão proferida na ação principal em relação aos embargos à
execução. A decisão (f. 98) concluiu pela improcedência dos embargos. Se houve a rejeição
dos embargos e nestes embargos discutiu-se a inexistência do bem de família, tem-se
a configuração da coisa julgada. A declaração de bem de família favorece ou prejudica o
núcleo familiar, ou seja, a própria entidade familiar. A priori, a embargante é um terceiro
em relação aos autos principais, contudo, trata-se de um terceiro juridicamente interessado
e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos residem no mesmo imóvel.
Vale dizer, por ser a embargante, um terceiro juridicamente interessado, há os efeitos da
coisa julgada quanto a ela. Por tais fundamentos, entendemos que não há condições de
adentrarmos ao mérito do presente litígio, pela formulação da coisa julgada.” (TRT/SP –
00019538920125020036 – AP – Ac. 14 a T. – 20130351800 – rel. Francisco Ferreira Jorge
Neto – DOE 19.4.2013)
“Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica
da Lei n. 8.009/90 c/c arts. 6 o , 226, §§ 3 o e 4 o , e 227, § 6 o , da Constituição Cidadã. Filho
solteiro. Legitimidade Ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção
estendida pela Lei n. 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou
à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes,
mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel
que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do
núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso
ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no
contexto mais amplo da Lei n. 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas
que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência
ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de
vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate
de um único membro da família — a exemplo do filho solteiro — mostra-se esse último
igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador
indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser
exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e
consagrar o direito à moradia do cidadão.” (TRT/SP – 00017514820135020046 – AP – Ac.
9 a T. – 20140009773 – rel a Jane Granzoto Torres da Silva – DOE 24.1.2014)
Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial
do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja
revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (DJEletrônico 2.8.2012)
Dispõe o art. 1 o da Lei n. 8.009/90:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não
responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e
nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”
Há doutrinadores que sustentam a inaplicabilidade da lei do bem de família
na Justiça do Trabalho, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista,
bem como o privilégio típico da verba alimentar.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1229