Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 834 do CPC, podem ser penhorados, à falta de outros bens,
os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
25.4. Da impenhorabilidade do bem de família
Como nos ensina Maria Helena Diniz (154) :
“O bem de família é um prédio ou parcela do patrimônio que os cônjuges,
ou entidade familiar destinam para abrigo e domicílio desta, com cláusula
de ficar isento da execução por dívidas futuras (CC, art. 1.715). Esse
instituto visa a assegurar um lar à família, pondo-a ao abrigo de penhoras
por débitos posteriores à instituição, salvo os que provierem de impostos
relativos ao prédio. Trata-se de bem inalienável e impenhorável.”
A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização
da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse
modo, o imóvel residencial, se for o único, não poderá ser penhorado.
Conforme vêm entendendo acertadamente a doutrina e a jurisprudência, a
impenhorabilidade do bem de família também é estendida às pessoas solteiras,
separadas, etc., que residem no imóvel, pois a finalidade da impenhorabilidade é a
proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana do devedor.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 364 do STJ:
“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente
a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Conforme vem entendendo a moderna doutrina e também parcela significativa
da jurisprudência, todos que residem no imóvel detêm legitimidade para a defesa
judicial do bem de família em eventual penhora em processo trabalhista, já que todos
são destinatários da proteção legal. Além do devedor, sua esposa e filhos podem
ingressar com embargos de terceiro, para a defesa da posse do bem de família. No
aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMI-
DADE DA FILHA DO SÓCIO DA EXECUTADA. A agravante tem interesse em assegurar a
habitação da família no imóvel pertencente a seus genitores, por ser integrante da entidade
familiar protegida pela Lei n. 8.009/90. Não se pode olvidar que entidade familiar é a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, consoante dispõe o art.
226, § 4 o da Constituição Federal. Assim, a filha do casal, que compõe a entidade familiar
residente no imóvel, tem legitimidade para propor embargos de terceiro. Ainda que não
tenha sido demonstrado de forma robusta que a agravante é possuidora do imóvel, tal
como preceitua o art. 1.046 do CPC, os presentes autos tratam de hipótese que admite a
ampliação do termo legitimidade, pois o bem a ser tutelado não pode ser considerado de
natureza meramente patrimonial, de forma que os sujeitos protegidos pela legislação nem
sempre são os proprietários ou possuidores do imóvel. Não se pode negar que no caso da
impenhorabilidade do bem de família, o bem jurídico ultrapassa as pessoas do efetivo pro-
(154) Código Civil anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.400.
1228 Mauro Schiavi