Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para
pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às
importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o .
§ 3 o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os
implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual
produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam
vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza
alimentar, trabalhista ou previdenciária.”
O referido dispositivo legal se aplica ao Processo do Trabalho, em razão de
omissão da CLT e também da Lei n. 6.830/80 e por ser compatível com os princípios
do Processo do Trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), máxime o da proteção da dignidade
da pessoa humana do executado e humanização da execução.
Não obstante, pensamos que o Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de
impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do
bom-senso e da razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista
bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista.
Com relação ao inciso V do art. 833 do CPC, este somente é aplicável ao prestador
de serviço pessoa física, que se utilizar de tais instrumentos para o exercício da sua
profissão, não se aplicando às máquinas e aos bens da atividade empresarial. Nesse
sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Bem necessário ao exercício da profissão — Impenhorabilidade — Inteligência do inciso
VI do art. 649 do CPC — Interpretação estrita. A impenhorabilidade absoluta dos bens
necessários ao exercício de profissão não se aplica à pessoa jurídica. Firma individual
ou coletiva, ou pequeno empresário, comercial ou prestadora de serviços, não exercem
atividade profissional, e sim atividade econômica. Logo, os seus bens respondem por suas
dívidas e não se caracterizam como bens impenhoráveis, conforme estabelece o disposto
do art. 649, inciso VI, do CPC.” (TRT – 3 a R. – 6 a T. – Ap. n. 2700/03 – rel a Emília Fachini
– DJMG 3.6.03 – p. 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003)
Quanto ao salário, parte da doutrina e parte da jurisprudência têm admitido
a penhora em certo percentual, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica
do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do
salário do executado. Hoje, assistimos, muitas vezes, em audiências trabalhistas, o
reclamado dizer que irá cumprir o acordo entabulado na audiência ou a condenação
com um percentual do salário.
Se o dinheiro estiver em caderneta de poupança e aplicações financeiras, pensamos
que ele não estará protegido pela impenhorabilidade, uma vez que perde a
natureza alimentar do salário, devendo o Juiz do Trabalho interpretar o inciso X do
art. 833 do CPC com extrema cautela, pois, muitas vezes, o dinheiro em caderneta
de poupança possibilita fraudes e é uma válvula de escape para o inadimplemento
do crédito trabalhista.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1227