Manual de Direito Processual do Trabalho

Além disso, como cabe ao Juiz do Trabalho promover a execução de ofício
(art. 878 da CLT), a ele compete velar pelo resultado útil da fase de execução, devendo
rejeitar de ofício nomeação de bens que não tenham liquidez e determinar de ofício
a penhora de bens que possam solucionar mais rapidamente a execução.
Sob outro enfoque, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, não é
absoluta, vale dizer: o Juiz do Trabalho poderá aceitar bem que esteja abaixo da
ordem legal de outro bem indicado, se, no caso concreto, tiver maior liquidez. Não
se trata aqui de benefício do executado, mas de maior eficiência da execução para
o credor. Somente quando possível a penhora de dois bens de ordens diversas, mas
que propiciam a mesma efetividade para o credor, o juiz preferirá o meio menos
oneroso ao devedor.
Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 417, in verbis:
“Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter
absoluto. (DJEletrônico 11.3.2010).”
Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior (153) :
“A penhora é ato de extrema importância para a efetividade da execução.
Não se deve encarar a penhora como um mero iter do procedimento, pois
que isso implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos os atos
subsequentes da execução. Em outras palavras, pouco adianta cumprir o
preceito legal, penhorando-se um bem que não possui a mínima chance
de ser convertido em dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande
parte dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da
realização de penhora de bens de baixo interesse comercial. O importante
não é garantir a execução, sob o ponto de vista formal, mas estabelecer
uma garantia de que o crédito em questão será satisfeito após obedecidas
as formalidades legais subsequentes.”
Serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. O juízo
encontra-se garantido quando o montante dos bens penhorados cobrir todo o valor
da execução. Nesse sentido, é o art. 831 do CPC, de aplicação subsidiária no Direito
Processual do Trabalho, in verbis:
“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal
atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.”
A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a forma da intimação do
executado sobre a penhora. Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível
com o Processo do Trabalho o disposto no art. 841 do CPC, por imprimir maior
celeridade ao procedimento executivo, ressalvando-se que o prazo para oposição de
embargos à execução é de cinco dias no Processo do Trabalho (art. 884 da CLT).
Assevera o referido dispositivo legal do CPC:
(153) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Teoria geral da execução forçada. In: NORRIS, Roberto (Coord.). Execução
trabalhista: visão atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 58.
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